Os condenados por envolvimento na tentativa de golpe de Estado, dentre eles o ex-presidente Jair Bolsonaro, apresentaram recursos ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar reverter as decisões da Corte. As defesas protocolaram embargos de declaração, mecanismo jurídico utilizado para solicitar esclarecimentos, apontar omissões ou corrigir contradições nas sentenças. Entre os nomes recorrentes estão ex-ministros, ex-comandantes das Forças Armadas e parlamentares.
Defesa de Bolsonaro contesta dosimetria da pena
Os advogados do ex-presidente afirmam que a condenação de 27 anos e 3 meses decorre de critérios aplicados em duplicidade e da não observância da conexão entre os crimes imputados. Segundo a defesa, o STF utilizou o cargo de chefe do Executivo tanto para aumentar a pena-base quanto para justificar o agravante de liderança de organização criminosa — o que seria, segundo os advogados, uma “dupla punição pelo mesmo fato”.
Ainda de acordo com o documento protocolado, os crimes de Abolição Violenta do Estado Democrático de Direito e Golpe de Estado não poderiam ser tratados de forma independente, pois o primeiro seria meio necessário para o segundo.
Pena de Anderson Torres é alvo de comparação com casos de homicídio
No caso do ex-ministro da Justiça, condenado a 24 anos de prisão, os advogados sustentam que a sentença é “flagrantemente desproporcional”. A defesa cita outros processos criminais de alta repercussão — como os de Eliza Samudio e Elize Matsunaga — para demonstrar que, mesmo com crimes de sangue, as penas aplicadas foram menores do que a de Torres.
No recurso, a defesa ainda aponta que não houve dolo específico, violência física ou resultado lesivo praticado por Torres, e que a decisão desconsidera a trajetória institucional e a ausência de antecedentes. Por isso, solicita efeitos infringentes, com possibilidade de absolvição.
Ramagem questiona perda de cargo na Polícia Federal
A defesa do deputado federal Alexandre Ramagem, condenado a 16 anos e um mês, pede que seja reconsiderada a perda do cargo de delegado da Polícia Federal, imposta junto à pena. O advogado argumenta que a decisão não demonstrou relação direta entre a conduta e o exercício da função pública.
A defesa também contesta o uso de registros de acesso à sede da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) como prova de manipulação do sistema FirstMile, sustentando que os dados não indicam uso da ferramenta, apenas o ingresso físico no prédio.
Garnier pede esclarecimentos sobre critérios de agravamento
Condenado a 24 anos de prisão, o ex-comandante da Marinha, Almir Garnier Santos, questiona a fundamentação que embasou o agravamento da pena. A defesa argumenta que a motivação da sentença — de que Garnier buscou “aniquilar os pilares do Estado Democrático de Direito” — já está presente nos tipos penais pelos quais foi condenado, o que teria gerado duplicidade indevida de valoração.
Os advogados também criticam o uso do exercício de função de alta responsabilidade como agravante sem a devida correlação com o grau de culpabilidade reconhecido.
Paulo Sérgio alega “desistência voluntária” e erro de cálculo
No recurso apresentado, a defesa do ex-ministro da Defesa Paulo Sérgio Nogueira, condenado a 19 anos de prisão, pede absolvição parcial com base na tese de desistência voluntária. A argumentação se sustenta na afirmação de que Nogueira teria atuado para demover Bolsonaro do plano golpista ainda em 2022, antes dos atos de 8 de janeiro.
Além disso, os advogados apontam erro de cálculo na dosimetria da pena, que, segundo eles, deveria ser de 16 anos e quatro meses, e não 19. Também alegam que houve um aumento excessivo e sem justificativa clara nas penas-base dos crimes de dano e deterioração.
Os embargos de declaração apresentados pelas defesas serão analisados pela Primeira Turma do STF, responsável pelos julgamentos relacionados ao caso.
