Deputados federais da Baixada Santista se manifestaram contra a Proposta de Emenda à Constituição que discute a privatização das áreas de praias que hoje pertencem à união. O VTV News ouviu os deputados Paulo Alexandre Barbosa (PSDB), que já foi prefeito de Santos, Rosana Valle (PL), que disputa a Prefeitura de Santos esse ano, e Alberto Mourão (MDB), que já foi prefeito de Praia Grande.
O que diz a PEC das praias?
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) quer retirar da União a propriedade exclusiva sobre os chamados terrenos de marinha. Essas são áreas na costa marítima brasileira, incluindo as praias e o contorno de ilhas.
É possível construir casas e empreendimentos nessas regiões, mas, nesse caso, os proprietários estão sujeitos ao regime de aforamento. Isso faz com que, mesmo podendo morar ou empreender na área, eles tenham que pagar à União uma taxa anual.
O ponto na proposta que levanta a discussão é que com a regra atual a União segue sendo a dona, mas caso a proposta seja aceita, isso muda. A PEC já foi aprovada pela Câmara dos Deputados, mas seguiu para o Senado Federal, onde ainda não foi votada.
Como é hoje?
As áreas à beira-mar de que trata a PEC são chamadas de terrenos de marinha. Correspondem a uma faixa que começa 33 metros depois do ponto mais alto que a maré atinge. Ou seja, esses terrenos não abrangem a praia e o mar, região geralmente frequentada pelos banhistas. Essa parte continuaria pública. Os terrenos de marinha correspondem a uma camada mais atrás da praia, onde ficam geralmente hotéis e bares.
Atualmente no Brasil existem cerca de 564 mil imóveis registrados em áreas de marinha, entre empresas e propriedades privadas.
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O laudêmio é uma taxa de pagamento cobrada sobre qualquer transação imobiliária onerosa que envolve um imóvel localizado em área de domínio direto da União, como as litorâneas.
Polêmica
Entre as diversas preocupações das consequências da aprovação dessa PEC, uma está relacionada a como ficaria o acesso às praias, caso hotéis, resorts e propriedades privadas resolvessem bloquear a entrada pela areia. O único jeito de acessar as praias seria por mar.
Outro ponto é a questão do impacto ambiental. Sem uma fiscalização adequada, grandes empreendimentos podem provocar um desmatamento desenfreado, além de prejudicar mangues e comunidades que vivem à beira-mar.
Paulo Alexandre Barbosa (PSDB)
“Diante de qualquer proposta de privatização das praias ou manutenção do laudêmio, meu voto será sempre “não”! Sou contra a privatização das praias, que são espaços coletivos que devem permanecer abertos e acessíveis a todos. Além disso, manifesto minha posição contraria a manutenção do laudêmio, não só na orla, como também em áreas de manguezais como na Zona Noroeste de Santos. Esse tributo ultrapassado deve ser extinto com urgência. Estou comprometido em proteger nossos espaços públicos e combater práticas injustas que prejudiquem a população”.
Rosana Valle (PL)
“Sou totalmente contra qualquer possibilidade de sessão, especulação privatização de praias e qualquer área à beira-mar. Quando alguns dizem que eu votei a favor dessa PEC, não é verdade. Em 2022 eu votei a favor do fim do laudêmio, que é um imposto injusto e sem sentido. As praias são bem de uso comum do povo e isso não pode mudar. Sou a favor de áreas de preservação e que elas sigam protegidas e longe de exploração imobiliária. Se a PEC for pra câmara dos deputados prevendo privatização, já adianto que meu voto será contrário”.
Alberto Mourão(MDB)
“As praias são e devem continuar sendo bens comuns, públicas e não podemos correr o risco de se tornarem inacessíveis para as pessoas. A proposta atual da PEC, que visa permitir a venda de áreas situadas na costa marítima em uma faixa de 33 metros medidos a partir do mar, é perigosa, e pode fugir do controle, se levarmos em consideração as grandes áreas de frente ao mar, pois isso vai dificultar e, dependendo do tamanho da área da faixa de areia, até impedir o acesso de cidadãos. É alto o risco de que quem tem propriedade de frente para o mar possa querer ter uma praia particular e isso é inaceitável. A ideia de privatizar um bem público como praia é absurdo. Praias são espaços democráticos e assim devem continuar”.
