A Câmara dos Deputados concluiu a votação do Projeto de Lei que garante desoneração da folha de pagamentos. A proposta já foi aprovada no Senado. Ela trata da compensação para a reoneração gradual da folha de pagamentos de municípios pequenos e de 17 setores da economia.
Entre os setores que entram estão o de calçados, confecções, rodoviário de carga e construção civil. Entre as medidas de compensação: a repatriação de recursos no exterior, o desenrola das agências reguladoras e o pente-fino em benefícios sociais. Uma reunião de líderes nesta terça-feira deve definir o relator.
Outra proposta aprovada pela Câmara nesta segunda-feira (9) trata da dívida dos estados e do DF com a União. Ela cria o Propag, que é o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados. O texto já aprovado pelo Senado permite a renegociação das dívidas em até 30 anos com redução de juros. Atualmente, os débitos dos estados somam mais de R$ 765 bilhões, 90% disso se refere a quatro estados: Goiás, Minas, Rio e Rio Grande do Sul.
A proposta também permite que estados transfiram ativos para a União como parte dos pagamentos. Como contrapartida, deverá haver investimento em educação, saneamento, adaptação a mudanças climáticas e segurança.
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