Desde sua aprovação pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, há cinco anos, a Lei Estadual 17.219/2019 já garantiu mais de R$ 220 milhões em recursos para a Segurança Pública paulista. Montante esse revertido à compra de armamentos novos e de equipamentos modernos para as perícias criminais, além de ter custeado a contratação de sistema de teleatendimento psicológico para os agentes.
Essa legislação nasceu com objetivo de criar o Fundo Estadual de Segurança Pública e Defesa Social (Fundesp), que tem como prerrogativa receber recursos financeiros do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). Com esses valores, o Estado de São Paulo passou a ter esse incremento orçamentário para pôr em prática ações e projetos voltados à prevenção da violência.
De acordo com o capitão Gustavo Maciel, responsável pelo Grupo Setorial de Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas da Secretaria de Segurança Pública do Estado, os valores recebidos anualmente giram em torno de R$ 45 milhões. “Em torno de 94% do montante já foi executado pelo Estado, sendo que São Paulo é o que mais utiliza esses recursos”, acrescenta.
Tecnologia
Entre os equipamentos adquiridos estão kits de coleta biométrica, que ajudam a Polícia Civil a melhorar a base de dados de identificação estadual. Também foram adquiridos equipamentos que auxiliam a Polícia Técnico-Científica na apuração de provas em cenas de crimes. “Um exemplo foi a aquisição do ForenScope 4k, que permite fazer a imagem de locais de crime e a identificação de algumas provas que não seriam possíveis sem esse equipamento”, explica Maciel.
Também foi feita a contratação de um sistema de teleatendimento psicológico, ferramenta que contribuiu para a saúde mental dos policiais.
Conselhos
Além de regulamentar a destinação dos recursos, a Lei 17.219/2019 também criou um conselho gestor, órgão deliberativo para analisar necessidades da área e direcionar os recursos recebidos.
A mesma Lei criou também o Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social, órgão colegiado integrante do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e que tem como função acompanhar as atividades dessa área. O órgão foi regulamentado por meio de decreto estadual.
Fundo Nacional
O Fundo Nacional de Segurança Pública é, atualmente, um dos principais instrumentos de financiamento e apoio da Segurança Pública e da prevenção à violência no Brasil. A estimativa divulgada pelo Governo Federal é de que São Paulo receba R$ 45,8 milhões neste ano, sendo esse o maior montante entre os estados da federação. No total, a previsão é de que seja disponibilizado R$ 1 bilhão para políticas desta área em todo o País.
Composto por receitas das loterias de prognósticos, os recursos e os repasses do Fundo Nacional de Segurança Pública vêm financiando as atividades desenvolvidas na Secretaria Nacional de Segurança Pública, bem como outras iniciativas do Governo Federal, além de atuar de forma determinante na composição do orçamento dos entes federativos.
