O Decreto nº 4470, de 22 de maio de 2024, permitirá à Prefeitura de Bragança Paulista a desapropriação do imóvel atualmente ocupado pela garagem da empresa concessionária do transporte público, para que seja utilizada como uma garagem municipal. A área foi declarada de utilidade pública.
Bragança Paulista teve selecionada sua proposta para aquisição de ônibus urbanos no âmbito do PAC Mobilidade – Renovação de Frota, do Governo Federal, no valor de R$ 75.441.614,18, correspondente a 60 veículos, sendo 7 deles elétricos. Esses novos ônibus serão de propriedade do município, mas operados e mantidos pela concessionária.
Com isso, a Prefeitura precisará de local com área e instalações necessárias para que os ônibus sejam guardados e mantidos, já que não existe atualmente área da municipalidade para isso.
Também foi considerado no Decreto que, uma eventual rescisão contratual pelo locador do imóvel atualmente ocupado pela garagem poderia colocar em risco a operação do transporte público no município, com prejuízos evidentes à população, bem como aos ônibus de propriedade da Prefeitura, foi decidida a declaração de utilidade pública, “para fins de desapropriação do imóvel atualmente ocupado pela garagem da empresa concessionária”.
Vale ressaltar que o Edital de Concorrência Pública nº 005/2019, cujo objeto é a exploração do serviço de transporte coletivo urbano de passageiros no município de Bragança Paulista, facultou à concessionária a utilização de imóvel pertencente à Prefeitura para a instalação da garagem para os coletivos. A concessionária optou por fazer a locação de imóvel localizado no bairro do Uberaba para instalar sua garagem.
