A contratação em cargos públicos passou a ter nova regra em Santos (SP). A cidade passou a proibir neste mês de abril, o ingresso de condenados por crimes sexuais contra menores. A medida vale para toda a administração e busca reforçar critérios de seleção e segurança institucional.
Nova regra para contratação em cargos públicos
A lei foi sancionada pelo prefeito Rogério Santos (Republicanos) e recebeu o n° 4.739/26. O texto teve origem em proposta do vereador Rafael Pasquarelli (União), de fevereiro de 2025.
A norma impede a nomeação de pessoas com condenação definitiva. Isso inclui casos com decisão judicial sem possibilidade de recurso.
A regra vale para cargos diretos e indiretos. Ou seja, atinge toda a estrutura da prefeitura.
Crimes incluídos na proibição
A restrição abrange crimes sexuais contra crianças e adolescentes. Entre eles estão abuso, estupro de vulnerável e exploração sexual.
Também entram pornografia infantil e aliciamento de menores. Esses crimes têm previsão no Código Penal brasileiro.
Objetivo da medida em Santos
A proposta busca limitar o acesso de condenados ao serviço público. O foco está em ambientes com presença de crianças.
Entre eles estão escolas, creches e hospitais. Esses locais exigem maior controle de segurança.
O autor do projeto afirmou que a medida reforça a proteção de menores. A justificativa também menciona a necessidade de responsabilidade institucional.
Decisão após análise jurídica
Parte do projeto original foi vetada pelo Executivo. Um dos pontos previa prazo de 12 anos para a proibição.
Outro trecho tratava de aplicação retroativa da regra. Ambos foram considerados inconstitucionais. A justificativa cita limite de competência do município.
Como será feita a fiscalização
A prefeitura informou que a regulamentação ainda será detalhada. A aplicação dependerá de normas internas dos órgãos públicos.
De forma geral, o processo deve exigir certidões criminais. Esses documentos comprovam a ausência de condenações.
Também podem ser solicitadas declarações formais. Elas serão apresentadas no momento da posse.
Impacto na contratação em cargos públicos
A nova regra amplia o controle na seleção de servidores. Ela reforça critérios de integridade no serviço público.
Segundo a administração municipal, a medida aumenta a transparência. Também contribui para ambientes institucionais mais seguros.
A restrição na contratação em cargos públicos em Santos passa a integrar as políticas locais de controle e seleção. A aplicação prática dependerá da regulamentação, que ainda será definida pelos órgãos responsáveis.
