Vítimas de acidentes de trânsito ou de ações criminosas na cidade de Santos podem solicitar o acesso às imagens registradas pelo sistema de monitoramento do Centro de Controle Operacional (CCO).
Dessa maneira, a medida visa fornecer suporte probatório aos cidadãos que necessitam demonstrar fatos em eventuais processos judiciais
A regulamentação do serviço foi oficializada no Diário Oficial do Município, regulamentando a legislação aprovada pela Câmara e sancionada pelo Executivo em maio.
Foto: PMS
Para solicitar os registros, é necessário comprovar o envolvimento direto no evento por meio de documentos pessoais e do respectivo Boletim de Ocorrência. Após a verificação da existência do material, o CCO disponibiliza o link de acesso por um período de 30 dias.
Pessoas envolvidas em acidentes
Todo o procedimento de solicitação é realizado de forma eletrônica, por meio do aplicativo Santos Digital, disponível gratuitamente para os sistemas Android e iOS. Os pedidos passam por análise técnica, com prazo de resposta de até 30 dias úteis.
Nos casos em que o cidadão opte apenas por assistir ao material gravado, a visualização ocorre em espaço reservado no próprio CCO, com o acompanhamento de um servidor público.
A legislação veda a utilização das imagens para fins diversos daqueles declarados no pedido inicial. O descumprimento da determinação sujeita o infrator a uma penalidade administrativa no valor de R$ 10 mil.
