Motoristas multados por não pagar a tarifa do sistema de pórticos eletrônicos nas rodovias paulistas têm até 16 de novembro para regularizar a situação. Quem quitar a tarifa em atraso dentro do prazo pode ter a multa cancelada ou receber de volta o valor já pago pela penalidade, além da retirada dos pontos na CNH.
O prazo excepcional vale para infrações por falta de pagamento nos sistemas de livre passagem, inclusive as anteriores à Deliberação nº 277 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). A norma criou um período de 200 dias em que os processos ligados ao não pagamento ficam suspensos.
A regra vale para todos os autuados: é preciso pagar a tarifa referente à passagem pelo pórtico até 16 de novembro, mesmo que a multa já tenha sido quitada. O que muda é o procedimento, que depende de a penalidade ter sido paga ou não. Veja mais abaixo o passo a passo.
Como cancelar a multa do Siga Fácil que ainda não foi paga
Se o motorista recebeu a multa, mas ainda não pagou, o cancelamento é automático após o pagamento da tarifa em atraso.
- ▶️Não é preciso abrir processo nem apresentar defesa
- ▶️Não é necessário fazer pedido ao DER-SP
- ▶️Depois da regularização, não há cobrança adicional da multa
Vale lembrar que o prazo regular para pagar a tarifa é de 30 dias após a passagem pelo pórtico. Quem usou o sistema a partir de 17 de outubro ainda está dentro desse período normal, e a falta de pagamento não gerou multa.
Como pedir restituição de multa já paga
Quem já pagou a multa também pode ser beneficiado, mas nesse caso o cancelamento não basta: é necessário pedir a restituição ao Departamento de Estradas de Rodagem de São Paulo (DER-SP).
Passo a passo:
- Pague a tarifa correspondente à passagem pelo pórtico até 16 de novembro
- Acesse o sistema do DER-SP e preencha a solicitação de restituição
🔗Clique aqui e tenha acesso ao site para realizar a solicitação
Além disso, o DER-SP confere as informações com os dados das concessionárias, fornecidos pela Agência de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp). A restituição depende da confirmação de que a tarifa foi efetivamente paga.
Como fica a pontuação na CNH
Os motoristas contemplados também têm direito à retirada dos pontos da carteira. Após a restituição, o DER-SP envia ao Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran-SP) a lista dos condutores com pedido aprovado.
Com esses dados, o Detran-SP atualiza os prontuários e exclui os pontos registrados pela infração de falta de pagamento da tarifa. A atualização dos sistemas é diária, conforme os órgãos recebem e processam as informações.
📱Onde consultar débitos e pendências? os motoristas podem verificar débitos e pendências de forma centralizada pelo aplicativo CNH do Brasil ou pelo portal da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran).
O que é o Siga Fácil
O Siga Fácil é o sistema do Governo de São Paulo que substitui as praças físicas de pedágio por pórticos eletrônicos. Os veículos são identificados por placa ou tag, o que torna a passagem mais rápida e eficiente, sem filas e sem necessidade de parar na rodovia.
O sistema já funciona em concessões como: Rodoanel Norte, Lote Litoral, Noroeste Paulista, Tamoios/Contorno Sul e Raposo Tavares.
Motoristas sem tag podem pagar depois pela passagem. A fiscalização é da Artesp, e a implantação será gradual nos projetos de concessão mais recentes e nos contratos já existentes.
Como regularizar?
- ⏩Prazo excepcional: até 16 de novembro de 2026, observadas as condições da regulamentação.
- ⏩Onde consultar: aplicativo CNH do Brasil, sites e aplicativos oficiais das concessionárias.
- ⏩Como pagar: pelo canal de pagamento indicado pela concessionária responsável pela rodovia.
- ⏩Após o prazo: a partir de 17 de novembro, as regras ordinárias voltam a ser aplicadas integralmente.
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