A Prefeitura de Limeira, no interior de São Paulo, criou um grupo de trabalho para estudar a transformação da Guarda Civil Municipal (GCM) em Polícia Municipal. O prefeito Murilo Félix (Podemos) assinou, nesta quinta-feira (5), o Decreto Municipal nº 299, que estabelece as etapas de análise necessárias para avaliar a mudança.
A iniciativa ocorre após a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. A proposta abre caminho para que os municípios organizem polícias municipais voltadas ao policiamento ostensivo e comunitário, conforme as regras constitucionais.
No entanto, a mudança em Limeira ainda não foi efetivada. Primeiro, o grupo deverá avaliar se a estrutura atual da Guarda Civil atende aos requisitos necessários, quais alterações a prefeitura precisará fazer na legislação municipal e quanto custaria a implantação da nova corporação.
Como vai funcionar o grupo de trabalho?
O grupo será coordenado diretamente pelo prefeito e reunirá representantes de diferentes setores da administração municipal. A equipe contará com os secretários de Segurança Pública e Defesa Civil, Assuntos Jurídicos e Administração, além de representantes da Guarda Civil Municipal.
A proposta é reunir informações técnicas e jurídicas para orientar a prefeitura sobre a viabilidade da transformação.
Entre as principais atribuições do grupo estão:
- acompanhar a promulgação e a regulamentação das novas regras constitucionais;
- realizar um diagnóstico da estrutura atual da Guarda Civil Municipal;
- verificar se a corporação atende aos requisitos para se tornar Polícia Municipal;
- analisar a legislação municipal e identificar quais mudanças serão necessárias;
- estudar modelos de organização, funcionamento e competências da futura corporação;
- avaliar os impactos administrativos, operacionais e financeiros da mudança;
- verificar os requisitos para transformar, adequar ou reenquadrar a atual estrutura da GCM.
Além disso, o decreto prevê a preservação dos direitos e das garantias funcionais dos atuais servidores durante o processo.
O que precisa acontecer para a Guarda virar Polícia Municipal?
A transformação não acontecerá automaticamente com a criação do grupo de trabalho. Na prática, a prefeitura precisará concluir uma série de avaliações antes de implementar qualquer mudança.
O primeiro passo será o diagnóstico da Guarda Civil Municipal. Nessa etapa, os integrantes do grupo vão analisar a estrutura existente, as condições de trabalho, a organização administrativa e a capacidade operacional da corporação.
Em seguida, a equipe deverá verificar a viabilidade jurídica da transformação. Isso significa identificar quais normas municipais precisam de alterações para adequar a estrutura da GCM às novas disposições constitucionais.
Paralelamente, os integrantes vão avaliar os custos e as necessidades operacionais da mudança. A análise financeira deverá considerar os recursos necessários para organizar e manter a nova estrutura.
Depois dessas etapas, o grupo poderá apresentar propostas de adequação administrativa e legislativa. Caberá à prefeitura avaliar as medidas e encaminhar as mudanças necessárias para viabilizar a implantação da Polícia Municipal.
Até o momento, a administração municipal não divulgou um prazo para concluir os estudos nem uma data para efetivar a transformação.
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O que muda para os atuais guardas municipais?
Um dos pontos previstos no decreto envolve diretamente os profissionais que já integram a Guarda Civil Municipal.
O grupo de trabalho deverá estudar como ocorrerá a eventual transformação, adequação ou reenquadramento da estrutura atual, preservando os direitos e as garantias funcionais dos servidores.
Isso significa que a prefeitura também precisará avaliar como ficará a situação administrativa dos profissionais caso a mudança seja implementada.
Além disso, o município informou que pretende ouvir os próprios guardas municipais e as áreas técnicas envolvidas durante a elaboração dos estudos.
Em uma avaliação preliminar, a administração municipal afirmou que a GCM de Limeira já reúne requisitos necessários para a transformação. Entretanto, a conclusão dependerá das análises técnicas e jurídicas conduzidas pelo grupo.
O que prevê a PEC da Segurança Pública?
A PEC nº 18/2025 estabelece mudanças na organização da segurança pública brasileira e prevê a ampliação da integração entre União, estados, Distrito Federal e municípios.
Uma das medidas é a previsão constitucional das polícias municipais, voltadas ao policiamento ostensivo e comunitário, observadas as condições estabelecidas pela Constituição e pela legislação.
A proposta também fortalece o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), que busca integrar a atuação das diferentes forças de segurança no enfrentamento à criminalidade.
Além disso, o texto prevê medidas relacionadas ao combate às organizações criminosas, facções e milícias, assim como mudanças na atuação de órgãos federais de segurança.
Em Limeira, a criação do grupo de trabalho representa a primeira etapa administrativa para avaliar a possibilidade de adequação da Guarda Civil às novas regras. Portanto, a eventual implantação da Polícia Municipal dependerá da conclusão dos estudos e das providências legais necessárias.
