Campinas suspende transferências de táxi a partir da próxima segunda-feira (21), após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que declarou inconstitucionais trechos da Lei de Mobilidade Urbana (Lei 12.587/2012), que autorizavam esse tipo de transferência. A decisão é por tempo indeterminado.
Permissões anteriores continuam válidas
Apesar da decisão do Supremo Tribunal Federal
Atualmente, a transferência é permitida apenas para permissões concedidas antes de 2010, quando passou a valer a Lei Municipal nº 13.775, que tem vigência anterior à norma nacional. A nova suspensão será acompanhada por um estudo jurídico aprofundado pelas secretarias de Transportes (Setransp) e Justiça, além da Emdec, com participação de representantes da categoria.
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As solicitações protocoladas até 20 de abril ainda serão analisadas pela Emdec. Considerando o feriado prolongado, os últimos protocolos foram aceitos até esta quinta-feira (17). Ao longo de 2024, a empresa já havia aprovado 56 transferências — incluindo casos de falecimento do titular. Em 2025, foram 12 aprovações até a primeira quinzena de abril. Agora, Campinas suspende transferências de táxi a partir da próxima segunda-feira (21).
A legislação municipal prevê cassação da permissão em casos de cessão, aluguel ou venda irregular do direito de exploração do serviço.
Mais de 700 permissionários ativos
Campinas suspende transferências de táxi a partir de segunda-feira (21)
O serviço de táxi em Campinas funciona por regime de permissão, concedido por meio de licitação pública. Atualmente, a cidade conta com:
- 732 permissionários regulares
- 728 veículos em operação
- 301 condutores auxiliares
- 68 pontos fixos e 47 subpontos distribuídos pelo município
As regras e exigências para o serviço estão disponíveis no site da Emdec, na seção Transporte / Táxi. A decisão do Supremo Tribunal Federal é por tempo indeterminado.
