Servidores públicos protestaram contra o fim da cesta básica na noite desta segunda-feira (7), em São Vicente, na Baixada Santista. Conforme apurado pelo VTV News, o benefício foi suspenso após decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). Para substituí-lo, a Prefeitura sugeriu um vale-refeição de R$ 400, o que revoltou os trabalhadores.
Segundo o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São Vicente (SindServSV), a Prefeitura estaria se apoiando em uma “interpretação distorcida” da decisão judicial, publicada em 14 de maio de 2025, para justificar o corte. A categoria acusa o governo municipal de agir de forma unilateral e sem diálogo com os servidores.
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Em comunicado publicado nas redes sociais nesta terça (8), a Prefeitura informou que foi impedida pela Justiça de pagar a cesta básica e o abono aos servidores. Isso porque, em maio deste ano, por meio de um acórdão, o TJ-SP declarou inconstitucional a Lei nº 1.257-A/2003, que autorizava o Executivo a conceder o benefício a ativos, inativos e pensionistas.
Prefeitura alega impedimento judicial
Segundo o prefeito Kayo Amado (Podemos), o Ministério Público (MP) questionou, em novembro de 2024, a legalidade das leis municipais que instituíam os benefícios. Meses depois, em janeiro, a Prefeitura de São Vicente tentou defender os pagamentos, mas o argumento não teria sido aceito pelo MP.
A gestão afirma ter criado uma comissão com servidores para discutir alternativas e evitar que a categoria ficasse sem qualquer tipo de auxílio. Em junho, apresentou à Justiça uma proposta de auxílio-alimentação no valor de R$ 400 e enviou o texto para análise da Câmara Municipal. Essa proposição, porém, não foi bem vista pelos funcionários públicos.
Tendo início na Praça da Bandeira, por volta de 18h, o protesto reuniu trabalhadores ativos e aposentados, que criticaram a suspensão do pagamento referente ao mês de julho. O ato foi organizado pelo SindServSV e ganhou força após uma assembleia realizada na última sexta-feira (4), que lotou a sede do sindicato com adesão unânime.
Debate sobre a decisão do TJ-SP
“Infelizmente, não há saída fácil, pois a decisão do Tribunal de Justiça tem que ser cumprida”, disse a Prefeitura em comunicado. O Executivo também defende que é necessário criar uma nova lei para permitir o pagamento de benefícios aos ativos dentro da legalidade.
A parte que declara a inconstitucionalidade especifica: “Julgo procedente o pedido, a fim de declarar a inconstitucionalidade das expressões ‘e aos aposentados e pensionistas da Prefeitura, da Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente’ e ‘proventos e das pensões’”.
Por outro lado, o sindicato afirma que a decisão judicial considera a cesta básica legítima para os servidores em efetivo exercício. A inconstitucionalidade, segundo a entidade, refere-se apenas ao pagamento para aposentados e pensionistas. O VTV News entrou em contato com a Prefeitura e o SindServSV, mas não obteve retorno até o fechamento desta matéria.
