Foi aprovado nesta semana a tenebrosa Proposta de Emenda à Constituição número 3, de 2021; batizada engenhosamente de “PEC da Blindagem”. Resumidamente cidadão, os deputados federais, senadores e até presidência estarão protegidos de prisões e processos no STF ou em outras instâncias. Um soco no estômago do pagador de imposto e do eleitor. Quer ficar mais triste? Para um parlamentar ser preso, ele precisa ser submetido à votação no Congresso, com direito ao voto secreto de seus pares.
O mais cômico disso é ver a suposta direita brasileira estar à frente da tribuna defendendo a medida. Segundo Nikolas Ferreira — o tal herdeiro de Bolsonaro do PL-MG — a PEC é para “proteger os deputados contra os abusos do STF” — O mais novo botão “e o PT?” da ala bolsonarista na Câmara.
O projeto é obviamente impopular, com o conhecimento do Centrão sobre isso. Não se trata de um projeto de teor ideológico, então não se pode “atiçar” as amalgamas da militância em prol ou contra a pauta, o que reforça por sua vez a alcunha do PL como um partido de Centrão de fato, e não oposição.
Mas, mais do que disputa ideológica, que eu adoraria debater aqui por acaso — e cujo tema espero desenvolver em uma dissertação de mestrado — o projeto é um produto de algo mais doloroso da realidade política do Brasil: nós não somos representados por aqueles que votamos, e há uma razão por trás.
Eu trato essa abordagem em meu livro A Teoria de Tudo Social: Democracia LTDA., e por isso deixo um recorte da obra abaixo, onde aborto a problemática da não-representação dos representantes eleitos:
…Em essência, a democracia direta é virtuosa e carrega a polifonia da liberdade individual e coletiva, bem como os direitos à participação, mas, que mesmo as vicissitudes culturais do período, limitavam à democracia à tirania dos “democratas virtuosos”.
Num contexto posterior, sob um prisma contemporâneo, esse modelo evoluiu para o que conhecemos como câmaras federais, estaduais, municipais, dentre outros. No entanto, ao invés de adotar uma participação direta da população, a sociedade passou a eleger representantes para atuarem em seus nomes, sem garantias concretas de que esses representantes cumpririam efetivamente suas obrigações e responderiam às demandas de seus eleitores. Além disso, surgia a incerteza de se a sociedade civil seria capaz de fiscalizar ativamente esses representantes e garantir que eles realmente cumpririam a vontade popular. A participação deliberativa da sociedade civil nas políticas públicas, apesar de desejável na teoria, na prática é banalizado.
As representações nas câmaras legislativas são limitadas pelas barreiras da comunicação e pelo acesso aos próprios representantes. Portanto, é possível argumentar que, na realidade, não se pode afirmar a existência de uma democracia genuína, a menos que se considere o processo de escolha dos representantes como a única etapa democrática.
Diante disso, surge a indagação: quais são as responsabilidades da sociedade em relação ao progresso coletivo, e cabe aos governantes garantir que a sociedade esteja preparada para isso? O progresso não é alcançado por meio de promessas populistas ou da concessão de garantias básicas que deveriam ser inerentes, mas sim por meio de ações que capacitam a sociedade a se autodesenvolver. Entregar o poder de tomada de decisões legais nas mãos de um grupo minoritário de “representantes” legitimados pelo contrato social não os isenta de responsabilidades que sangram na sociedade civil. A terceirização do poder de julgamento e governança pode abrir caminho para a perpetuação de uma oligarquia final ou até mesmo para a ascensão de modelos regimentares autoritários.
