O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (29) a manutenção do número atual de deputados federais por estado nas eleições de 2026. A decisão, tomada em caráter cautelar, atende ao pedido do Congresso Nacional e ainda será submetida ao plenário virtual da Corte.
Em 2023, o STF havia fixado que o Congresso deveria redefinir, até junho de 2025, a distribuição das cadeiras da Câmara dos Deputados conforme a população de cada estado, conforme previsto na Constituição. Caso o prazo não fosse cumprido, caberia ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) recalcular a divisão.
Para evitar perdas de assentos por algumas unidades da federação, a Câmara e o Senado aprovaram um projeto de lei complementar que elevava o número total de deputados de 513 para 531, mas o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou integralmente a proposta em julho de 2025. Esse veto ainda não foi analisado pelo Legislativo, mantendo o processo legislativo em aberto (relembre o projeto).
Pedido do Congresso
Diante desse cenário, o presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), solicitou ao STF que mantivesse a composição atual da Câmara para 2026. Em sua decisão, Fux destacou que o princípio da segurança jurídica exige definição prévia sobre as regras eleitorais. “O processo legislativo sobre a matéria ainda não se encerrou, tendo em vista que o veto integral aposto pelo Presidente da República ainda não foi objeto de deliberação pelo Poder Legislativo”, afirmou.
O ministro acrescentou que, para evitar insegurança no processo eleitoral, os assentos de cada estado em 2026 serão os mesmos da eleição de 2022. Qualquer mudança na divisão de cadeiras só poderá valer a partir das eleições de 2030, quando o Congresso já terá concluído o trâmite legislativo ou, em última hipótese, o TSE poderá intervir.
Atualmente, a Câmara dos Deputados é composta proporcionalmente à população de cada unidade da federação, com no mínimo oito e no máximo 70 representantes.
