O governo federal publicou nesta quarta-feira (1º) uma instrução normativa que impede beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) de realizarem apostas em plataformas de apostas online (bets).
A medida, assinada pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, foi divulgada no Diário Oficial da União (DOU) e cumpre determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que ao fim de 2024 ordenou a adoção de mecanismos para barrar o uso de recursos de programas sociais em jogos eletrônicos de quota fixa.
Bloqueio obrigatório nas plataformas
De acordo com a norma, as empresas de apostas de quota fixa devem bloquear o cadastro e o uso dos sistemas por pessoas beneficiárias do Bolsa Família e do BPC. Para isso, será necessário consultar o Sistema de Gestão de Apostas (Sigap) para verificar se o usuário consta da base de dados dos beneficiários.
“As consultas ao Sistema de Gestão de Apostas devem ser realizadas conforme as regras constantes do Manual do Módulo de Impedidos, divulgado no endereço eletrônico https://www.gov.br/fazenda/pt-br/composicao/orgaos/secretaria-de-premios-e-apostas/sistema-de-gestao-de-apostas-sigap ou em outro endereço divulgado pela Secretaria de Prêmios e Apostas”, informa o texto.
As consultas ao Sigap são obrigatórias pelas operadoras sempre que ocorrer:
- Abertura de cadastro;
- Realização do primeiro login do dia.
O prazo para que os operadores de apostas implementem as medidas é de 30 dias a partir desta quarta-feira.
O texto está em atualização.
