Abandono não é só deixar na rua e, no Guarujá, deixar animais de estimação sozinhos em casa passa a ser crime, sendo enquadrado como maus-tratos e sujeito a multa de até R$ 9 mil.
Na Baixada Santista, a prática já é adotada em outras cidades. Em Santos, a Câmara Municipal aprovou uma lei, sancionada no início de 2026, que considera maus-tratos deixar animais de estimação sozinhos por mais de 36 horas em imóveis sem moradores.
A penalidade é aplicada por animal afetado, não se limitando apenas em cães sozinhos em casa, mas também em casos de animais deixados sozinho em empresas, o que é muito comum como “cão de guarda”. Neste caso, a prática agora pode levar até a cassação do alvará, no âmbito municipal, no litoral paulista.
De acordo com a legislação de proteção animal vigente na Baixada Santista, são considerados maus-tratos práticas como abandono:
- Privação de necessidades básicas (por exemplo, falta de água e alimentação);
- Manutenção dos animais em ambientes insalubres;
- Acorrentamento de forma cruel;
- Submissão (no caso de animais de grande porte como cavalos, a esforços excessivos).
Legislação e multa
A legislação estabelece penalidades aos responsáveis por maus-tratos, e as denúncias podem ser encaminhadas ao Centro de Controle de Zoonoses (CCZ) e à Diretoria de Proteção e Bem-Estar Animal.
No litoral paulista, Guarujá está com valores atualizados das multas para maus tratos de animais. De acordo com a prefeitura o valor pode chegar até R$4.630, com possibilidade de dobrar em caso de reincidência, conforme prevê a Lei Ordinária nº 4.352/2016, aplicada a pessoas físicas e jurídicas.
O município é uma das cidades que já conta com o Programa Municipal de Proteção e Bem-Estar de Cães e Gatos, voltado à prevenção e ao enfrentamento desse tipo de prática.
Nesse mesmo sentido, vale lembrar que maus tratos contra cães e gatos configuram crime e podem levar à prisão de dois a cinco anos, de acordo com a Lei Sansão (Lei Federal nº 14.064/2020)
