A Prefeitura de Bragança Paulista firmou um Termo de Compromisso Ambiental com a Sociedade Residencial Quinta da Baroneza após constatar danos ambientais em área pública localizada nas imediações da Rodovia Alkindar Monteiro Junqueira. O acordo foi homologado na quarta reunião ordinária do COMDEMA (Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente), em 7 de novembro de 2025, e estabelece medidas de compensação obrigatórias à compromissária.
O caso teve início em maio de 2024, quando a Secretaria Municipal do Meio Ambiente lavrou o Auto de Infração Ambiental nº 347/2024, apontando supressão de vegetação nativa, movimentação indevida de solo e descarte irregular de resíduos de construção. Os recursos administrativos interpostos pela Baroneza foram indeferidos em todas as instâncias, incluindo a segunda instância no COMDEMA, encerrando-se a fase recursal.
Segundo a prefeitura, a área foi acompanhada com imagens via satélite, e mostraram degradação ambiental desde 2008.
O acordo firmado impõe três obrigações principais:
- Pagamento de R$ 945 mil em multa ao Fundo Municipal do Meio Ambiente;
- Execução de projeto de revegetação da área degradada;
- Construção da barragem do Lago do Orfeu, com custo estimado em R$ 10 milhões, sob responsabilidade direta da compromissária e com fiscalização da Prefeitura.
O projeto de florestamento foi mantido integralmente, conforme o termo homologado pelo COMDEMA, e segue as diretrizes legais e ambientais vigentes. O documento tem natureza reparatória, compensatória e educativa, e, segundo a Prefeitura, reforça o princípio da responsabilidade ambiental e o compromisso com a coletividade.
