A Prefeitura de Atibaia oficializou a criação da Controladoria Geral do Município (CGM), órgão permanente vinculado diretamente ao gabinete do prefeito, com a missão de aprimorar o controle interno da administração pública e ampliar a transparência na aplicação dos recursos. A medida foi instituída por meio da Emenda à Lei Orgânica nº 151/2025, publicada no dia 23 de agosto na Imprensa Oficial.
Com a CGM, o Executivo municipal amplia sua capacidade de auditoria, fiscalização e defesa do patrimônio público, incluindo medidas voltadas à prevenção e ao combate à corrupção.
A controladoria atuará tanto na Administração Direta quanto Indireta, abrangendo autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e entidades privadas que recebem repasses da Prefeitura para prestar serviços à população.
Segundo a perfeitura, a CGM atuará para garantir o uso adequado dos recursos e promover um ambiente administrativo menos sujeito a desvios, com foco na integridade, accountability e no fortalecimento da confiança entre sociedade e governo.
O que é uma Controladoria-Geral do Município?
Em breves termos, pode-se dizer que a CGM está para o município assim como a Controladoria-Geral da União (CGU) está para o governo federal.
A CGM realiza o monitoramento interno, que supervisiona e coordena o controle da administração municipal, tal qual a CGU faz com as contas da União em Brasília. Cidades populosas, onde há uma alta complexidade operacional no funcionamento institucional da máquina pública, já possuem CGM.
Cidades como a capital paulista, São Paulo, ou, São Caetano, Mogi das Cruzes, Sorocaba e Osasco, possuem uma Controladoria-Geral responsável como braço de supervisão de qualidade administrativa da gestão.
Atuação técnica e apoio jurídico em Atibaia
A Procuradoria Geral do Município (PGM) atuará em conjunto com a CGM no exercício das funções de controle. O objetivo é garantir que os processos e contratos sigam padrões técnicos, jurídicos e éticos, coibindo a possibilidade de desvios e vícios administrativos.
A população pode recorrer à Ouvidoria Municipal, pelo telefone (11) 4418-7800 – ramal 5, para registrar denúncias, suspeitas de irregularidades ou relatos sobre possíveis falhas na prestação de serviços.
Além disso, o Portal da Transparência da Prefeitura (www.atibaia.sp.gov.br) segue como ferramenta central para o acompanhamento da gestão pública. Nele, estão disponíveis dados sobre orçamento, despesas, contratos, obras e pagamentos, conforme prevê a legislação de acesso à informação.
