Quem possui dívidas de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) pode aproveitar o Feirão do Refis do ISS, promovido pela Prefeitura de Campinas nesta quinta e sexta-feira (20 e 21), no Porta Aberta do Paço Municipal. A ação ocorre das 8h às 17h, sem necessidade de agendamento, e permite a regularização dos débitos com abatimento integral de juros e multas, tanto para quitação à vista quanto para pagamento parcelado.
A medida alcança diferentes segmentos do setor de serviços e pode beneficiar empresas de variados portes. Ao todo, o programa contempla cerca de 200 atividades de prestação de serviços, incluindo:
- Educação;
- Tecnologia;
- Saúde;
- Eventos;
- Serviços automotivos;
- Consultorias;
- Turismo;
- Construção civil.
Além do atendimento presencial, o Refis também pode ser solicitado de forma on-line. Contribuintes que não forem ao Feirão têm até 30 de setembro para aderir ao programa pelo Ambiente Exclusivo de Finanças.
Quem optar pela negociação deverá quitar os valores acordados até dezembro.
Dúvidas
É importante lembrar que o desconto vale somente para juros e multas. O valor original da dívida e a correção monetária não terão redução. Para quem ainda tiver dúvidas sobre o Refis, a Prefeitura disponibiliza um chat exclusivo no canto inferior direito da página, com atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h.
Além de esclarecer eventuais dúvidas, o contribuinte também deve ficar atento aos requisitos para aderir ao programa. No caso de pessoas físicas, é necessário ter cadastro no Portal de Serviços da Prefeitura e realizar o credenciamento por uma das opções disponíveis.
Para as empresas, as exigências são diferentes. É preciso ter certificado digital e-CNPJ e cadastro no Sistema de Informações Municipais (SIM). Cada CNPJ deve possuir um acesso próprio, tanto no caso da matriz quanto das filiais, que também precisam utilizar seus respectivos certificados digitais.
Apesar das condições especiais oferecidas pelo programa, alguns casos não estão incluídos nos benefícios do Refis. São eles:
- compensação;
- aproveitamento de crédito;
- remissão;
- consignação em pagamento;
- dação em pagamento;
- créditos já extintos.
