Valinhos encerrou nesta terça-feira (9) o processo de venda do DAEV. A anulação da Concorrência Pública nº 01/2024, publicada nos Atos Oficiais do Município, põe fim à proposta de participação da iniciativa privada no capital da companhia e mantém a empresa sob controle público.
A decisão foi oficializada pela Presidência do DAEV S.A. após a conclusão das etapas legais, administrativas e societárias relacionadas ao processo.
Nova Tarifa Social
No mesmo anúncio, o prefeito Franklin Duarte de Lima publicou um decreto que prevê a criação da Tarifa Social para aposentados, pensionistas, pessoas com deficiência e pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), além da manutenção do benefício para inscritos no Cadastro Único (CadÚnico).
Segundo a Prefeitura, a medida prevê desconto de 50% nas tarifas de água e esgoto em todas as faixas de consumo. Os critérios de acesso e os prazos de vigência ainda serão analisados pela ARES-PCJ e pela Câmara Municipal.
“Essa não é apenas uma decisão administrativa. É a preservação de um patrimônio que pertence à população de Valinhos. Desde que era vereador, me posicionei contra a venda do DAEV e hoje temos a segurança de encerrar definitivamente esse processo, mantendo a companhia pública e assegurando que seu futuro continue sendo definido pelos interesses da cidade e do nosso povo. Mais do que isso, garantimos que os recursos gerados pela empresa continuem sendo reinvestidos na melhoria dos serviços, na ampliação dos investimentos e na qualidade do atendimento à população, e não destinados à geração de lucro para acionistas privados”, afirmou o prefeito.
Comissão revisou processo de venda
A revisão da licitação começou no início da atual gestão, após a suspensão dos atos relacionados à venda das ações do DAEV S.A. e a criação de uma Comissão Especial para analisar o processo.
De acordo com a administração municipal, a análise apontou indícios de subavaliação da companhia na proposta de venda de 49% das ações por R$ 154,8 milhões. A Prefeitura também argumenta que os recursos obtidos seriam investidos no próprio DAEV, o que poderia beneficiar diretamente o futuro investidor privado.
Outro ponto destacado pela gestão é o desempenho financeiro da empresa. Entre junho e dezembro de 2024, primeiro período de funcionamento do DAEV S.A., a companhia registrou lucro acumulado de aproximadamente R$ 38 milhões.
A análise foi complementada por estudos da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE), que apontou inconsistências metodológicas no valuation utilizado para definir o valor da companhia, e por parecer jurídico do escritório Cammarosano Advogados Associados, que identificou riscos ao patrimônio público.
Após a manifestação da empresa vencedora da licitação, o processo foi analisado pelo Conselho Fiscal, Conselho de Administração e Assembleia Geral Extraordinária, que aprovaram a anulação da concorrência.
Segundo o DAEV, a operação também não chegou a ser concluída, já que o compromisso de subscrição das ações não foi assinado e o valor da compra não foi depositado pela empresa vencedora.
“A anulação do processo encerra um ciclo de incertezas e permite que o DAEV concentre seus esforços naquilo que realmente importa: investir na melhoria dos serviços, ampliar a eficiência operacional e fortalecer o saneamento público em benefício da população”, afirmou o diretor-presidente do DAEV, Luiz Mayr Neto.
