A Prefeitura de Campinas passou a disponibilizar a regularização de débitos de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) por meio do Concilia Campinas para contribuintes que possuem decisões judiciais favoráveis.
O Concilia Campinas tem o objetivo de ampliar as opções para negociação de débitos tributários municipais e evitar disputas prolongadas na Justiça. O programa prevê as seguintes ações:
- Negociação de pequenos débitos sem necessidade de ação judicial: Contribuintes com débitos municipais de até R$11,5 mil (2.270 UFICs) podem regularizar a situação diretamente com a Prefeitura, sem a necessidade de abertura de novas ações judiciais de cobrança;
- Descontos em juros e multas: O programa estabelece diferentes modalidades de negociação para atender cada tipo de dívida, incluindo acordos individuais, por adesão e voltados a pequenos subsídios;
- Mutirões de negociação: A Prefeitura pode realizar mutirões de conciliação e mediação para viabilizar acordos diretos com contribuintes, com apoio de instituições como a OAB e o CEJUSC;
- Pagamento digital com Pix e QR Code: Além do Pix e do QR Code, o Concilia Campinas também adotou notificações eletrônicas e que integra os sistemas da Prefeitura, facilitando negociações, parcelamentos e a emissão de guias com mais agilidade.
Para adesão ao Concilia Campinas na modalidade de Transação Individual, indicada quando há discussão sobre o débito ou necessidade de análise técnica, o interessado deve protocolar o pedido no Protocolo Geral da Prefeitura, com informações disponíveis no site.
As normas e os procedimentos de acesso aos outros modos de transação serão divulgados em editais posteriores. O município prevê a resolução de cerca de 800 processos.
