Todas as empresas de apostas eletrônicas, as famosas ‘bets’, que conseguiram autorização para operar no Brasil precisarão, até o início da segunda quinzena de março, apresentar medidas que sirvam para evitar casos de lavagem de dinheiro e também casos de financiamento ao terrorismo. A informação foi repassada às empresas pelo Ministério da Fazenda por meio da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA).
Segundo a pasta, o objetivo é de que cada uma das ‘bets’ proponha, de forma detalhada, critérios e as ações previstas para evitar lavagem de dinheiro e outras diferentes ocorrências de forma a prevenir crimes financeiros no setor de apostas.
A apresentação das políticas de prevenção segue as diretrizes da Lei 14.790/2023 e da Portaria 1.143/2024 da SPA. Quem não cumprir as determinações pode sofrer sanções.
Por isso, no último dia 12, a SPA promoveu um webinar (seminário virtual) para detalhar a comunicação de atividades suspeitas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). Os procedimentos estão detalhados nos artigos 27 a 29 da portaria da secretaria, editada em julho do ano passado.
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Desde novembro, a SPA é membro da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro (Enccla), órgão interinstitucional com diversas entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário para fortalecer ações de combate a crimes financeiros e aprimorar a regulação do setor.
Segundo o Ministério da Fazenda, a inclusão da SPA na Enccla reforça o compromisso do governo de aumentar a transparência e a segurança no mercado de apostas.
