Aposentados e pensionistas de Campinas que ainda não possuem a isenção do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) já podem dar entrada no pedido para o ciclo de 2027. A Secretaria de Finanças liberou o requerimento por canais digitais e presenciais, visando facilitar o acesso ao benefício que promove a justiça fiscal na cidade.
O prazo para protocolar a solicitação termina no dia 30 de setembro. Segundo o secretário de Finanças, Aurílio Caiado, a medida beneficia quem mais precisa, mas exige atenção ao calendário: “É importante que o pedido seja feito o quanto antes, para não correr o risco de esquecer e perder o prazo”, alertou.
Como solicitar o benefício
Os contribuintes cadastrados no Portal de Serviços da Prefeitura podem realizar todo o processo por e-mail, através do endereço [email protected]. Para isso, é necessário:
- Estar cadastrado na plataforma oficial da Prefeitura.
- Preencher e assinar o formulário de solicitação.
- Anexar cópias em PDF de todos os documentos exigidos (listados no verso do formulário).
Para quem não possui acesso à internet ou familiares que auxiliem no envio, o atendimento presencial está disponível no Porta Aberta (Paço Municipal). Neste caso, o agendamento prévio pelo Portal de Serviços é obrigatório.
Regras e limites da isenção
A concessão do benefício segue critérios rigorosos estabelecidos pela Lei nº 11.111/2001. Confira os principais requisitos:
- Uso do imóvel: Deve ser exclusivamente residencial e o solicitante deve morar no local.
- Propriedade: O casal não pode possuir outro imóvel ou participação em pessoa jurídica.
- Renda: Os rendimentos devem respeitar o limite máximo do Regime Geral de Previdência Social.
- Valor limite: A isenção é limitada a 457,60 UFICs (equivalente a R$ 2.333,58).
Vale ressaltar que o benefício não se aplica à Taxa de Lixo, que continua sendo devida pelo contribuinte.
Renovação automática e Amparo Social
Quem já usufrui da isenção como aposentado ou pensionista não precisa renovar o pedido anualmente. No entanto, para os casos de Amparo Social, a renovação é obrigatória a cada dois anos. A prefeitura recomenda que esses beneficiários verifiquem se o prazo de validade atual está próximo do fim.
