O governo brasileiro deu o primeiro passo oficial para responder às sobretaxas impostas pelos Estados Unidos a produtos nacionais. Nesta quinta-feira (13), o governo iniciou o processo previsto na Lei da Reciprocidade Econômica. A decisão, comunicada às autoridades norte-americanas, abre uma etapa de consultas diplomáticas e busca reverter o impacto das tarifas sem a necessidade de medidas de retaliação imediata.
As tarifas adicionais, que podem elevar a sobretaxa a 37,5% em determinados produtos, contaram com a justificativa do governo dos EUA sob alegações de práticas comerciais desleais e falhas no combate ao trabalho forçado. O governo brasileiro, por sua vez, classifica as medidas como “injustificadas e arbitrárias”.
Como funciona a Lei da Reciprocidade Econômica?
Sancionada em abril de 2025, o Congresso Nacional desenhou a Lei da Reciprocidade Econômica para oferecer ao Brasil um instrumento de defesa comercial própria. Antes de sua vigência, o país dependia quase exclusivamente de instâncias internacionais, como a Organização Mundial do Comércio (OMC), para contestar restrições unilaterais.
A legislação permite que o Brasil responda a medidas impostas por outros países quando estas prejudicam a competitividade nacional ou violam acordos estabelecidos. Entre as contramedidas autorizadas pela lei estão:
- Aplicação de sobretaxas sobre produtos importados;
- Restrições à importação de bens e serviços;
- Alterações de alíquotas de importação;
- Exigência de licenças para importações específicas;
- Suspensão, em caráter excepcional, de obrigações relacionadas à propriedade intelectual.
O rito do processo brasileiro
O governo optou pelo rito de “contramedidas ordinárias” para lidar com o tarifaço norte-americano. Este procedimento prioriza a análise técnica e o diálogo antes da aplicação de qualquer sanção.
A Câmara de Comércio Exterior (Camex) conduzirá o fluxo de análise:
- Análise inicial: A Secretaria-Executiva da Camex prepara um relatório técnico em até 30 dias (prorrogáveis).
- Consulta Pública: Caso o pedido avance, o governo submeterá uma proposta preliminar a consulta pública por até 30 dias para ouvir setores da economia e partes interessadas.
- Deliberação final: O Conselho Estratégico da Camex decide sobre a adoção das medidas, podendo adiar a implementação conforme o avanço das negociações diplomáticas.
Diplomacia em paralelo à OMC
A abertura do processo de reciprocidade não interrompe as negociações. O Itamaraty reforçou que o objetivo central consiste em mitigar os efeitos das tarifas americanas por meio do diálogo.
Simultaneamente, o Brasil mantém um litígio na Organização Mundial do Comércio (OMC). Os Estados Unidos já sinalizaram abertura para realizar consultas com o governo brasileiro.
