Atualização coloca Brasil no padrão global de segurança ambiental e fortalece proteção ao litoral; texto segue para votação no plenário
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (25) o PDL 167/2025, que atualiza o protocolo internacional adotado pelo Brasil em casos de derramamento de óleo no mar. A medida amplia os valores de indenização e aproxima o país dos padrões mais recentes da Organização Marítima Internacional.
O projeto trata da Convenção CLC-92, que substitui o acordo de 1969. A versão atualizada quadruplica a capacidade de reparação financeira e beneficia diretamente pescadores, comunidades litorâneas e atividades econômicas impactadas em caso de acidente com navios petroleiros.
O debate ganhou força nos últimos anos depois da tragédia que atingiu o litoral brasileiro em 2019. Na época, toneladas de óleo percorreram mais de 2 mil quilômetros de costa e mobilizaram voluntários que, sem equipamentos adequados, usavam peneiras e ferramentas de jardinagem para retirar o material das praias. O episódio expôs a fragilidade do país diante de acidentes ambientais e reforçou a necessidade de protocolos mais robustos de prevenção e indenização.
“Sem dúvida alguma uma votação importante, simbólica, numa data especial diria pós a COP30. O Brasil é signatário desse acordo assinado há muito tempo, mas agora sacramentado aqui na Comissão de Constituição e Justiça” afirmou o deputado Alencar Santana, membro da Frente Parlamentar de Portos e Aeroportos, ao destacar que a medida reforça o compromisso ambiental do país.
O texto também fortalece a segurança jurídica do setor portuário e revisa parâmetros considerados defasados diante do crescimento da navegação de óleo e derivados no Brasil. Para especialistas, a mudança era urgente.
“O Brasil é signatário da convenção de 69, que tem quatro vezes menos possibilidade de indenização. A CLC 92 permite uma indenização maior a pescadores, ao litoral, a ribeirinhos. Não é só cumprir uma obrigação internacional, é também uma questão socioambiental” explicou Bruno Pinheiro, gerente do Observatório do Instituto Brasileiro de Infraestrutura.
A modernização do protocolo vem sendo tratada como prioridade pela Frente Parlamentar de Portos e Aeroportos (FPPA) e pelo IBI, que articulam a revisão de outras convenções marítimas. “A gente está trabalhando não só essa, mas mais quatro convenções internacionais… e vamos trabalhar mais cinco no próximo semestre”, completou Pinheiro, ao reforçar que a atualização das normas também contribui para a competitividade logística do país.
Com a aprovação na CCJ, o PDL 167/2025 segue agora para o plenário da Câmara. Depois, será examinado pelo Senado. Se aprovado sem alterações, o Brasil passa a aplicar integralmente o protocolo CLC-92, ampliando garantias ambientais e fortalecendo a resposta a acidentes no mar.
