Uma ala do Supremo Tribunal Federal (STF) considera a Lei da Dosimetria uma alternativa para reduzir o tempo de prisão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), condenado a 27 anos e três meses por envolvimento na trama golpista. Segundo informações da TV Globo, ministros defendem que a Corte analise, após as eleições, as ações que questionam a validade da norma.
A lei estabelece critérios que podem diminuir as penas de pessoas condenadas por crimes relacionados aos ataques de 8 de janeiro de 2023. Dessa forma, sua eventual aplicação poderia beneficiar Bolsonaro e outros condenados, sem a necessidade de anular as condenações por meio de revisões criminais.
Lei da Dosimetria aguarda análise do STF
Aprovada pelo Congresso Nacional em 2025, a Lei da Dosimetria alterou dispositivos do Código Penal e da Lei de Execução Penal. As mudanças estabelecem novos critérios para o cálculo das penas e para a progressão de regime em condenações por crimes contra o Estado Democrático de Direito.
No caso de Bolsonaro, cálculos apresentados pela defesa indicam que a aplicação das novas regras poderia reduzir a pena entre dois anos e cinco meses e três anos. A redução, porém, depende da análise jurídica do caso e não representa uma decisão já tomada pelo Supremo.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou integralmente o projeto, mas o Congresso derrubou parte do veto e promulgou a lei. Depois disso, partidos e entidades recorreram ao STF para questionar a constitucionalidade das mudanças.
Em maio, o ministro Alexandre de Moraes, relator das ações, suspendeu a aplicação da norma até que o plenário examine os questionamentos. Em junho, a Procuradoria-Geral da República (PGR) se posicionou contra a suspensão, por não identificar, naquele momento, desvio de finalidade na elaboração da lei.
Com a manifestação da PGR, o processo pode seguir para julgamento. No entanto, a análise depende da liberação pelo relator e, caso ocorra em sessão presencial, da definição de uma data pelo presidente do STF, ministro Edson Fachin.
Defesa de Bolsonaro também pede revisão da condenação
Paralelamente à discussão sobre a Dosimetria, a defesa de Bolsonaro apresentou pedidos de revisão criminal para tentar reverter a condenação. O ministro Kassio Nunes Marques é o relator dessas ações e, segundo a TV Globo, já sinalizou a interlocutores que poderá levar o tema ao plenário depois do segundo turno das eleições.
Uma das solicitações ainda aguarda manifestação da PGR. Na semana anterior à publicação da reportagem, a defesa apresentou um novo pedido com argumentos relacionados à validade das provas utilizadas no processo.
Entre os pontos levantados, estão um parecer técnico que apontaria possíveis falhas na cadeia de custódia de provas e limitações na verificação de parte dos materiais digitais usados na condenação. A defesa também mencionou declarações de Alexandre de Moraes sobre o conteúdo do celular de Daniel Vorcaro, no contexto das discussões envolvendo o caso Master.
A Procuradoria deverá avaliar se os argumentos apresentados justificam uma nova análise da condenação. Em junho, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, havia defendido a rejeição do primeiro pedido de revisão, por entender que a defesa não apresentou fatos novos suficientes para justificar a medida.
O que é revisão criminal?
A revisão criminal é um instrumento jurídico excepcional que permite contestar uma condenação definitiva em situações previstas em lei. A medida pode ser utilizada, por exemplo, quando surgem novas provas capazes de demonstrar a inocência do condenado ou quando há elementos que indiquem que a decisão contrariou a legislação penal ou se baseou em provas falsas.
Diferentemente de um novo julgamento completo, a revisão busca corrigir possíveis erros judiciais a partir de fundamentos específicos. Por isso, a defesa precisa apresentar elementos que justifiquem a reavaliação da decisão.
No caso de Bolsonaro, a discussão sobre a Lei da Dosimetria segue um caminho distinto: em vez de buscar diretamente a anulação da condenação, a aplicação da norma poderia alterar o cálculo da pena, caso o STF reconheça sua validade e sua incidência no processo.
