O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, com vetos, o projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional que altera dispositivos da Lei da Ficha Limpa. Um dos pontos rejeitados pelo chefe do Executivo previa que as novas regras poderiam retroagir para beneficiar políticos condenados, reduzindo o prazo de inelegibilidade. A decisão será publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta terça-feira (30).
Atualmente, a legislação impede que políticos declarados inelegíveis disputem eleições durante o mandato em curso e nos oito anos subsequentes ao fim de sua legislatura.
O texto aprovado pelo Senado em 2 de setembro estabelecia que esse prazo passaria a ser de oito anos contados a partir de quatro marcos distintos: a decisão que decretar a perda do mandato, a eleição em que ocorreu prática abusiva, a condenação por órgão colegiado ou a renúncia ao cargo eletivo. Na prática, as mudanças reduziriam o tempo em que políticos condenados ficariam impedidos de concorrer às urnas.
Orientação técnica
Segundo auxiliares presidenciais e pareceres da Advocacia-Geral da União (AGU), a retroatividade prevista no projeto seria danosa ao permitir que políticos atualmente inelegíveis voltassem a disputar eleições. Lula decidiu sancionar o projeto com vetos no limite do prazo legal para manifestação do Executivo.
A partir da publicação no DOU, deputados e senadores poderão deliberar sobre os vetos. Para derrubá-los, é necessário que a maioria absoluta dos parlamentares — 257 de 513 deputados e 41 de 81 senadores — vote pela rejeição da decisão presidencial em sessão conjunta do Congresso Nacional.
