O julgamento dos oito réus apontados como principais articuladores da tentativa de golpe, dentre eles o ex-presidente Jair Bolsonaro, investigada pela Polícia Federal avança para além da definição sobre culpa ou inocência.
Mesmo após os ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) proferirem seus votos quanto à responsabilização criminal de cada acusado, o processo judicial ainda reserva uma série de deliberações que podem resultar em efeitos penais, eleitorais e administrativos severos.
- Dosimetria: A próxima etapa, prevista após a conclusão da análise sobre a culpa, será a votação das penas. A dosimetria é feita individualmente para cada réu condenado e pode contar com a participação inclusive dos ministros que optaram pela absolvição. A expectativa é que os votos se concentrem em penas de teor intermediário — distantes das sanções mais rigorosas usualmente defendidas por Alexandre de Moraes, mas também superiores às penas mais brandas esperadas por Luiz Fux.
Com base na pena fixada, o Supremo também decidirá o regime inicial de cumprimento. O Código Penal estabelece que penas de até quatro anos sejam cumpridas em regime aberto; entre quatro e oito anos, no semiaberto; e acima disso, no fechado. A eventual manutenção de prisões preventivas — como as que atingem Jair Bolsonaro e Walter Braga Netto — poderá ser considerada para abatimento da pena, caso haja condenação.
Onde Bolsonaro irá cumprir pena?
- Prisão: Embora a condenação em colegiado torne a decisão imediatamente eficaz em certos aspectos, o STF tende a permitir que os réus recorram em liberdade, sendo rara a determinação de prisão imediata. A execução só se inicia após o trânsito em julgado, quando todos os recursos forem esgotados.
- Onde ele ficará preso?: Quanto ao local onde a pena será cumprida, existem alternativas além do sistema penitenciário comum. Réus vinculados às Forças Armadas poderão cumprir pena em unidades militares ou em salas especiais da Polícia Federal. Em casos específicos, como problemas graves de saúde, poderá ser autorizada a prisão domiciliar.
Efeitos políticos e administrativos
A condenação por órgão colegiado já configura, de acordo com a Lei da Ficha Limpa, motivo de inelegibilidade. A Justiça Eleitoral será responsável por aferir esse efeito jurídico, que impede os réus de disputarem cargos públicos enquanto durar a suspensão de seus direitos políticos.
- Perda de patente: Outro ponto a ser deliberado diz respeito à perda da patente de militares. O STF ainda vai definir se essa decisão caberá à própria Corte ou à Justiça Militar.
- A expulsão da carreira implica, além do afastamento definitivo da caserna, na possível declaração de “morte ficta”, mecanismo pelo qual os herdeiros podem receber pensão como se o militar tivesse falecido em serviço — ainda que haja entendimento no Tribunal de Contas da União (TCU) contrário à concessão desse benefício em casos sem óbito real.
