O governo dos Estados Unidos, sob a presidência de Donald Trump, aplicou nesta quarta-feira (30) sanções contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, com base na Lei Global Magnitsky. A decisão, publicada pelo Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros (OFAC), bloqueia contas bancárias, restringe o acesso do magistrado ao sistema financeiro norte-americano e o impede de entrar no país. Eventuais bens que o ministro possua em território dos EUA também ficam indisponíveis.
A medida atinge ainda outros oito ministros do Supremo e o procurador-geral da República, Paulo Gonet, cujos vistos já haviam sido suspensos na semana passada. Trata-se da primeira vez que a legislação, tradicionalmente usada contra agentes de regimes autoritários, é acionada contra um magistrado de Suprema Corte no cenário internacional.
Justificativa e origem do processo
O pedido de sanções foi apresentado à Justiça Federal da Flórida pela entidade Legal Help 4 You LLC, que atua como amicus curiae em uma ação judicial movida pelas empresas Trump Media e Rumble — ambas vinculadas a interesses diretos do atual presidente norte-americano. A organização argumenta que decisões de Moraes violam a soberania dos EUA ao restringir a atuação das plataformas no Brasil.
As decisões do ministro são justificadas pelo STF como uma resposta à inação das empresas diante da disseminação de desinformação e discursos de ódio. O pedido ao Judiciário norte-americano incluía o encaminhamento dos autos ao Departamento de Estado para análise das medidas possíveis contra os membros da Suprema Corte brasileira.
Pressão política e lobby internacional
A aplicação da sanção ocorre em meio à pressão exercida por aliados de Jair Bolsonaro (PL) sobre o Judiciário. O deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), filho do ex-presidente e atualmente nos EUA, é um dos principais articuladores do lobby que visa constranger membros do STF. A ofensiva, que ganhou tração desde março, também está ligada à tentativa de interferência no julgamento em curso que apura a tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022.
Em maio deste ano, o secretário de Estado Marco Rubio já havia sinalizado a possibilidade de aplicar a Lei Magnitsky contra magistrados brasileiros. “Há uma grande possibilidade de que isso aconteça”, afirmou à época, em resposta a questionamento do deputado republicano Cory Mills.
Sanções e possibilidade de reversão
Criada em 2012, durante o governo Obama, a Lei Global Magnitsky prevê sanções como cancelamento de vistos, congelamento de bens e restrições financeiras a indivíduos acusados de corrupção ou graves violações de direitos humanos. Os alvos anteriores da medida incluem ditadores, terroristas e agentes estatais implicados em crimes sistemáticos.
Para ser retirado da lista de sanções, Alexandre de Moraes precisaria comprovar ausência de vínculo com os atos que motivaram a punição, apresentar registros judiciais favoráveis ou demonstrar mudança significativa de conduta. O próprio governo dos EUA pode, também, suspender as sanções por razões de segurança nacional.
Até o momento, não há manifestação oficial do STF ou do governo brasileiro sobre a sanção.
