O novo Código Tributário de Piracicaba não foi votado nesta segunda-feira (15) por falta de quórum na 30ª Reunião Extraordinária da Câmara Municipal. A proposta, enviada pelo Executivo por meio do Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 22/2025, inclui alterações significativas como redução da alíquota do ITBI de 4% para 3%, atualização da Planta Genérica de Valores (PGV) e possibilidade de dação de bens imóveis em pagamento de débitos tributários.
Com 11 vereadores presentes em Plenário, a sessão foi encerrada pelo presidente da Casa, vereador Rerlison Rezende (PSDB), conhecido como Relinho. O Regimento Interno exige a presença mínima de 12 parlamentares para a votação de projetos em Ordem do Dia. Antes do encerramento, foram lidos os expedientes e registradas as ausências, confirmando a insuficiência de quórum.
O que muda com o reajuste?
- A proposta do novo Código foi enviada ao Legislativo pelo prefeito Helinho Zanatta, segundo a prefeitura, após rodadas de diálogo com vereadores e setores da sociedade civil. Além da redução da alíquota do ITBI — atualmente fixada em 2,5% — a versão mais recente do texto foi acompanhada de mensagem modificativa, com destaque para o aprimoramento do procedimento administrativo fiscal, que passa a prever recurso adicional nos casos de indeferimento do recurso ordinário.
- Outro ponto é a regulamentação da extinção de créditos tributários inscritos em dívida ativa — mesmo os parcelados — mediante acordo jurídico de dação em pagamento, desde que com bens imóveis. Segundo o executivo, a mudança busca reduzir o passivo tributário e proporcionar alternativas de regularização.
- O texto também propõe que a Declaração de Atividades Imobiliárias passe a ser entregue anualmente, em vez de trimestralmente, aproximando o município das práticas federais e reduzindo a burocracia do setor.
- Em relação ao IPTU, a norma esclarece critérios para parcelamento e descontos, estabelecendo que os percentuais de abatimento serão fixados por legislação específica e também beneficiarão contribuintes com parcelamentos em andamento.
A tramitação do projeto tem provocado reações no Legislativo e fora dele. Durante a 73ª Reunião Ordinária, realizada antes da extraordinária, foram protocolados documentos relevantes ao debate. Um deles é de autoria da vereadora Sílvia Morales (PV), do Mandato Coletivo A Cidade é Sua, que apresentou emenda à mensagem modificativa.
Outro veio do vereador Laércio Trevisan Jr. (PL), solicitando a retirada de pauta do PLC sob alegação de irregularidades no processo legislativo.
O projeto do novo Código Tributário foi debatido pela sociedade civil em audiência pública realizada na última sexta-feira (12), convocada de forma conjunta pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação e pela Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara. Além da atualização da PGV, o texto redefine critérios para o cálculo do ISS e incorpora parâmetros mais recentes da legislação federal, alinhando o município ao Código Tributário Nacional.
Ainda não há nova data definida para votação da matéria.
