A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) aprovou, na terça-feira (17), um Projeto de Lei (PL) que regulamenta o transporte de animais de pequeno porte em aeronaves que operam em aeroportos sob concessão estadual. O PL nº 587/2023 é de autoria do deputado estadual santista, Caio França (PSB).
A nova legislação, conhecida como ‘Lei Pandora e Joca’, estabelece regras rigorosas para garantir segurança e bem-estar aos pets – de até 15 quilos – durante o transporte aéreo. A intenção, no entanto, é proporcionar mais conforto e segurança aos animais durante todo o processo de embarque, voo e desembarque.
O projeto tem coautoria dos deputados Ricardo França (Podemos) e Rafael Saraiva (União).
Impacto na saúde física e emocional dos animais
Em 2021, como presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Alesp, Caio França convocou duas audiências públicas. Essas audiências reuniram representantes das companhias aéreas Latam e Gol para discutir as mortes recorrentes de cães durante o transporte aéreo.
Durante as audiências, a Latam informou que o embarque dos animais era feito com uma hora e meia de antecedência. Além disso, o animal só era entregue ao tutor uma hora e meia após o desembarque, causando um tempo de separação de até quatro horas.
De acordo com o parlamentar, este período de separação excessivo gerava impactos negativos na saúde física e emocional dos animais. Então, para solucionar o problema, a lei estabelece uma espera máxima de 60 minutos entre o despacho e a decolagem, assim como entre o pouso e a entrega ao tutor.
O que muda com o PL nº 587/2023?
A nova legislação também exige que a acomodação dos animais seja em salas climatizadas e monitoradas por câmeras. Essas salas devem contar com ventilação adequada e proteção contra calor e umidade durante o período de espera para embarque e desembarque.
Além disso, as aeronaves que transportam animais de pequeno porte devem garantir um compartimento de cargas adequado. Esse compartimento deve ter redução de ruídos, controle de temperatura e pressão, além de um funcionário designado para monitorar o transporte durante o voo, mesmo que virtualmente.
O projeto também estabelece responsabilidades para os tutores, que devem fornecer um atestado veterinário comprovando as boas condições de saúde do animal. Também será exigida a carteira de vacinação atualizada, a Guia de Transporte Animal (GTA) e a caixa de transporte adequada aos padrões da IATA.
Respeito, dignidade e conforto
Caio França destacou que a legislação é uma resposta a uma demanda dos tutores de animais, que enfrentam dificuldades para garantir que seus pets viajem com segurança.
“A vida desses seres vivos está exposta a riscos desnecessários que, claramente, não foram percebidos pelas companhias aéreas. Elas prestam um serviço de modo muito aquém dos critérios de qualidade que deveriam ser empenhados”, afirma o deputado Caio França, na justificativa do projeto.
Aqueles que não cumprirem as novas normas estarão sujeitos a multas de até 1.000 UFESPs (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo). As multas serão revertidas para ações de defesa animal.
O governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) tem 15 dias úteis para sancionar ou vetar o projeto.
Relembre os casos Pandora e Joca
A Lei Pandora e Joca recebeu o nome em homenagem a dois animais que inspiraram a luta pela regulamentação. Pandora, uma cadela, fugiu durante uma conexão no aeroporto de Guarulhos, em dezembro de 2021, e foi encontrada depois de 45 dias de buscas.
Já o cão Joca, da raça Golden Retriever, que morreu em 22 de abril deste ano após ser transportado de forma errada em avião, simboliza os trágicos casos de pets que chegam mortos ao destino final, refletindo as situações que a nova legislação busca evitar. A lei visa evitar que mais casos como esses ocorram no futuro.
