O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), vetou na íntegra o projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) que visava combater e punir maus-tratos a animais. De autoria do deputado Maurici (PT), o texto havia sido aprovado no final do ano passado, antes do “caso Orelha“.
Para justificar a decisão, o governador afirmou que o bem jurídico em questão já está protegido pelo arcabouço normativo em vigor, alegando que não há “inovação na ordem jurídica que justifique a edição de nova lei”.
O projeto vetado estabelecia que o agressor seria o responsável pelas despesas de assistência veterinária e demais gastos decorrentes da agressão. O texto detalhava que o infrator deveria ressarcir a Administração Pública Estadual pelos custos de tratamentos realizados em serviços públicos veterinários.
Multas e medidas educativas
Além do ressarcimento, a proposta determinava punições administrativas, como:
- Advertência e multas: Os valores variavam entre 100 e 200 Unidades Fiscais do Estado (UFESPs), o que equivale hoje a valores entre R$ 3,8 mil e R$ 7,6 mil.
- Conscientização: O poder público poderia oferecer palestras e cursos sobre o tema ao agressor, ministrados por organizações da sociedade civil especializadas na temática.
Com o veto integral, todas essas medidas, incluindo as sanções financeiras e educativas, foram descartadas.
Reação e repúdio ao veto
Após o anúncio, o deputado Maurici publicou nota nas redes sociais repudiando a decisão e reforçando que o projeto focava na responsabilização financeira dos agressores.
“Animais não são objetos: são seres sencientes, capazes de sentir dor, medo, alegria e sofrimento. Por isso, recebem proteção especial também pelo Direito Ambiental. Defender os animais é reconhecer que eles merecem proteção real”, afirmou o parlamentar.
Para o autor da proposta, a defesa dos animais exige leis mais firmes e a punição direta de quem comete os abusos.
