As regras do comércio ambulante em Campinas entram em debate nesta segunda-feira (13), às 18h, na Câmara Municipal, que analisa um projeto do Executivo de n° 118/2025 em primeiro turno, para alterar normas de funcionamento, concessão e fiscalização da atividade na cidade.
A proposta atualiza a legislação vigente e redefine critérios para o uso de espaços públicos por ambulantes. O texto modifica pontos da Lei Complementar nº 509/2024.
O projeto integra a pauta da 20ª Reunião Ordinária. A sessão ocorre no plenário e tem transmissão oficial pelos canais da Câmara.
O que muda nas regras do comércio ambulante
As novas regras do comércio ambulante estabelecem limites mais claros para atuação dos permissionários. Um dos principais pontos é a proibição de acúmulo de pontos.
Cada trabalhador poderá ter apenas uma autorização ativa. A medida busca reduzir a concentração de permissões no setor.
Transferência de permissões terá novas exigências
As regras do comércio ambulante também mudam para quem deseja transferir o ponto. O projeto cria prazos e restrições específicas.
A transferência só será permitida após três meses da concessão inicial ou da última mudança.
Prazo e impedimentos
Quem transferir o ponto ficará impedido de solicitar nova autorização por dois anos. A medida busca evitar negociações frequentes.
O texto também proíbe mudanças sem autorização prévia do poder público. Todas as alterações precisarão de validação oficial.
Penalidades passam a seguir sistema progressivo
O projeto cria um modelo escalonado para punições. As multas aumentam conforme a reincidência do permissionário.
Na primeira infração, o valor será de 10% da mensalidade. Na segunda, sobe para 20%.
Multas e risco de cancelamento
Na terceira infração, a multa chega a 30%. Já na quarta ocorrência, a permissão poderá ser cancelada.
O objetivo é padronizar a fiscalização e definir consequências claras para irregularidades.
Distância mínima entre pontos é ampliada
As regras do comércio ambulante também incluem novos critérios de localização. O texto define limites mínimos entre pontos e áreas específicas.
Será exigida distância de 200 metros de escolas, clubes e associações. Para atividades iguais, o intervalo mínimo será de 250 metros.
Exceções para eventos
A regra não vale para eventos culturais, esportivos e turísticos. Nesses casos, a atuação temporária será permitida.
A medida busca organizar o uso do espaço público e reduzir conflitos entre comerciantes.
Trailers e barracas terão regulamentação própria
O projeto inclui regras para instalações removíveis, como trailers e barracas. Esses formatos passam a ter previsão específica na lei.
A regulamentação detalhada será feita por decreto municipal. O documento definirá modelos, locais e obrigações.
Definições futuras por decreto
O poder público deverá estabelecer critérios técnicos para funcionamento dessas estruturas. As exigências ainda serão detalhadas.
A proposta inclui esse ponto para padronizar o uso de equipamentos no comércio ambulante.
Objetivo das mudanças nas regras do comércio ambulante
Segundo o Executivo, o projeto busca atualizar a legislação e organizar a atividade. A proposta também pretende ampliar o acesso ao trabalho.
Outro objetivo é dar mais segurança jurídica para a administração pública e para os trabalhadores.
A votação em primeiro turno define se o texto avança para as próximas etapas na Câmara.
