A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (23) o Projeto de Lei 580/22, que prevê multa por descarte irregular de lixo em vias públicas ou locais não autorizados. O texto segue agora para análise do Senado.
Para que o projeto se torne lei, ele ainda precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado Federal.
A punição, segundo a proposta, varia de acordo com a quantidade de lixo e o porte econômico do infrator, podendo chegar a:
- Um a dez salários mínimos (R$ 1.621 a R$ 16.210) para pessoa física
- Cinco a 100 salários mínimos (R$ 8.105 a R$ 162.100) para pessoa jurídica
O projeto prevê como exceções à punição situações relacionadas à gestão e ao manejo adequado de resíduos sólidos, além de armazenamento ou manutenção sem risco à população.
Com a proposta, a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/10) passa por atualização.
