Assentos para menores de 16 anos passam a ser obrigatórios ao lado de familiares ou responsáveis em voos realizados no Brasil.
A nova regra foi publicada pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) no Diário Oficial da União e determina como as companhias devem fazer a distribuição dos lugares durante a compra ou alteração da passagem.
A medida busca garantir o cumprimento de uma decisão da Justiça e reforçar a proteção de crianças e adolescentes durante as viagens.
O que muda com a nova resolução da Anac
A resolução estabelece que as empresas aéreas devem reservar assentos contíguos para passageiros menores de 16 anos e seus responsáveis.
A obrigação vale no momento da compra da passagem e também quando houver necessidade de alteração da reserva.
Segundo a Anac, a companhia não poderá cobrar taxa adicional apenas para garantir que o menor viaje ao lado do familiar ou responsável.
A resolução foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União e entrou em vigor após determinação judicial.
Quando poderá haver cobrança adicional
A regra não elimina todas as cobranças relacionadas à escolha de assentos.
A taxa poderá ser aplicada quando o passageiro optar por mudança de classe ou selecionar lugares que oferecem benefícios adicionais, como maior espaço para as pernas.
Nessas situações, o valor cobrado seguirá as políticas normalmente adotadas pela companhia aérea.
Fora dessas exceções, o posicionamento do menor ao lado do responsável deverá ocorrer sem custo extra.
Empresas poderão ser penalizadas
A resolução determina que o descumprimento da regra poderá resultar em sanções administrativas.
As companhias aéreas ficam sujeitas à fiscalização da Anac e poderão receber multas caso não garantam os assentos para menores de 16 anos conforme previsto na norma.
A medida amplia a proteção aos passageiros e estabelece um procedimento único para todas as empresas que operam voos no país.
Medida atende decisão judicial
A atualização das regras foi adotada para cumprir uma decisão da Justiça que determinou maior proteção para crianças e adolescentes durante o transporte aéreo.
Até então, muitas famílias precisavam pagar pela marcação antecipada de assentos para garantir que menores viajassem ao lado dos responsáveis.
Com a resolução, esse procedimento passa a ser obrigatório para as empresas, respeitando apenas as exceções previstas para categorias superiores de assentos.
A nova resolução da Anac define um procedimento que deverá ser seguido pelas companhias aéreas em voos realizados no Brasil. A norma garante assentos para menores de 16 anos ao lado de responsáveis sem cobrança adicional, salvo nas situações previstas pela própria regulamentação.
