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Emissão de NFS-e muda para empresas do Simples Nacional a partir de novembro

Microempresas e empresas de pequeno porte do Simples Nacional que emitem notas fiscais de serviço deverão utilizar o sistema nacional a partir de 1º de novembro
Ilustração de uma mulher em ambiente de escritório analisando documentos e uma guia de papel, enquanto usa notebook, representando a Emissão de NFS-e nacional para empresas do Simples Nacional a partir de novembro.

Microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional que emitem notas fiscais de serviço deverão utilizar, obrigatoriamente, a Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) de padrão nacional a partir de 1º de novembro. A mudança está prevista na Resolução CGSN nº 191, publicada no Diário Oficial da União em 10 de agosto.

A partir da data, a NFS-e deverá ser emitida pelo Emissor Nacional da NFS-e, disponível na versão web ou por meio de API, que permite a integração com sistemas. Com isso, os contribuintes devem se adequar à nova regra para evitar problemas pelo descumprimento da norma federal.

A obrigatoriedade também se aplica às empresas que tenham a opção pelo Simples Nacional pendente ou em discussão administrativa ou judicial, caso a situação possa resultar em inclusão retroativa no regime. Nesses casos, a nota deverá ser emitida pelo sistema nacional com a indicação de “optante pendente”.

A regra também vale para empresas que estejam sob os efeitos de algum impedimento previsto na regulamentação.

A NFS-e de padrão nacional não deverá ser utilizada em operações sujeitas exclusivamente ao ICMS.

Validade nacional

A NFS-e emitida pelo padrão nacional terá validade em todo o território brasileiro e poderá ser utilizada para comprovar e constituir o crédito tributário. Os municípios terão acesso às informações das notas por meio da área restrita do Painel Municipal NFS-e.

A Resolução CGSN nº 191 já está em vigor, mas as novas regras para emissão da NFS-e começam a valer em 1º de novembro. A norma também revoga a Resolução CGSN nº 189, de 23 de abril deste ano.


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Autor

  • Rayssa de Souza

    Estudante de Jornalismo com previsão de conclusão do curso em 2026. Desenvolveu uma iniciação científica na área de comunicação e direitos humanos, com ênfase na violência contra jornalistas brasileiros durante o governo Bolsonaro. Como estagiária no portal, alia o aprendizado acadêmico à prática do jornalismo digital, sempre com olhar atento para temas sociais e de relevância pública.

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