O MEI (Microempreendedor Individual) que possui contribuições previdenciárias atrasadas poderá ter parte das dívidas cancelada automaticamente a partir de 1º de janeiro de 2027. Segundo a Receita Federal, a medida dispensa qualquer solicitação e pode beneficiar cerca de 3,6 milhões de empreendedores, com o perdão estimado de R$ 12,6 bilhões em débitos.
A medida está prevista na Lei Complementar nº 238/2026 e inclui dívidas que venceram até 13 de outubro deste ano. No entanto, o perdão não inclui todos os valores em atraso. Além disso, quem continuar como MEI precisará cumprir uma condição para não perder o benefício.
Quais dívidas do MEI serão perdoadas?
O perdão vale para a parte do INSS incluída no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI), boleto mensal pago pelos microempreendedores.
A Receita Federal vai cancelar os débitos com vencimento até 13 de outubro de 2026, incluindo:
- Valor original da contribuição previdenciária;
- Juros acumulados pelo atraso;
- Multas pelo não pagamento.
Na prática, a medida alcança, em regra, as contribuições referentes aos meses até agosto de 2026.
Por outro lado, os impostos ICMS e ISS não entram no perdão. Esses valores continuam devidos aos estados e municípios, mesmo quando aparecem no mesmo boleto do DAS.
MEI precisa solicitar o perdão das dívidas?
Não. Segundo a Receita Federal, o cancelamento será automático, inclusive para quem já parcelou os débitos ou está em processo de cobrança.
Quem possui parcelamento apenas das contribuições abrangidas terá o acordo encerrado automaticamente. Já os parcelamentos que incluem outros impostos serão recalculados.
Os valores pagos anteriormente não serão devolvidos.
Embora a lei já esteja em vigor, o perdão só terá efeito a partir de 1º de janeiro de 2027. Até 31 de dezembro de 2026, as dívidas e os parcelamentos continuam válidos.
Quem pode perder o perdão das dívidas?
Apesar do cancelamento automático, existe uma condição importante para quem continuar registrado como MEI.
O empreendedor deverá pagar em dia o DAS-MEI referente aos meses de janeiro a junho de 2027.
Caso deixe de pagar essas contribuições, perderá o benefício e terá que quitar as dívidas antigas.
A exigência não se aplica a quem já encerrou o MEI ou deixou de pertencer à categoria.
Quem discute essas dívidas na Justiça também precisa ficar atento. Nesse caso, será necessário desistir da ação judicial e apresentar um requerimento para obter o cancelamento.
Como consultar as dívidas do MEI?
O microempreendedor pode acompanhar sua situação fiscal pelos canais oficiais do governo.
No Portal e-CAC da Receita Federal, é possível consultar os débitos administrados pelo órgão e verificar a situação fiscal.
Já as dívidas inscritas na Dívida Ativa da União podem ser consultadas pelo Portal Regularize, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
A Receita Federal também reforça que a entrega da Declaração Anual do MEI (DASN-Simei) continua obrigatória, inclusive para anos anteriores.
Em relação à aposentadoria, o órgão enviará ao INSS a lista das dívidas perdoadas. O instituto será responsável por analisar se os meses correspondentes poderão contar como tempo de contribuição.
Atenção aos golpes: o perdão não exige pagamento de taxas nem contratação de intermediários. Por isso, os empreendedores devem desconfiar de mensagens com cobranças ou links para solicitar o benefício.




