O Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) informou não ter recebido o processo encaminhado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo sobre a licitação do transporte público de Campinas. Em resposta ao VTV News, o órgão afirmou que já existe um procedimento instaurado para apurar os fatos relacionados ao caso.
A análise será conduzida pela Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, responsável por acompanhar questões relacionadas à proteção do patrimônio público e à atuação administrativa.
A partir do procedimento, o MP-SP deverá apurar possíveis fraudes e atos de improbidade administrativa. O órgão também informou que pretende acompanhar, por meio de Procedimento Administrativo, uma eventual nova licitação a ser realizada pela Prefeitura de Campinas.
Caso sejam identificadas irregularidades, as medidas a serem adotadas dependerão dos resultados da apuração. Entre as possibilidades estão a emissão de uma recomendação, a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ou o ajuizamento de uma ação judicial.
Por enquanto, porém, não há informações públicas sobre eventuais indícios de irregularidades criminais ou atos de improbidade administrativa, já que, segundo o órgão, o procedimento ainda está em andamento e tramita sob sigilo.
Polícia Civil
A Polícia Civil de Campinas participa de uma operação do Ministério Público que apura possíveis fraudes relacionadas ao leilão do transporte público da cidade. A ação é realizada pela Divisão de Investigações Criminais (DEIC), em apoio ao Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO).
A atuação da corporação ocorre durante as diligências que buscam esclarecer possíveis irregularidades no processo de concessão do serviço. Paralelamente à investigação, a Prefeitura poderá manter o contrato emergencial por até dois anos, conforme decisão judicial obtida pelo município. Nesse período, deverá ser realizada uma nova licitação, aberta a qualquer empresa interessada em prestar o serviço.
Histórico
A investigação ocorre após o TCE-SP anular, por unanimidade, o leilão do transporte público de Campinas, estimado em R$ 11,8 bilhões. A decisão, tomada no dia 19, invalidou o resultado que havia declarado a Sancetur e o Consórcio Grande Campinas vencedores do certame.
A decisão do tribunal apontou ainda outras questões relacionadas ao processo licitatório, entre elas a forma de acesso das empresas participantes aos documentos. Segundo os autos, havia exigências para a consulta dos materiais, como cadastro prévio e restrições de acesso.
Além das limitações para consultar os documentos, a avaliação técnica das propostas também foi questionada. Os pareceres responsáveis por verificar a viabilidade das ofertas vencedoras foram assinados somente em junho de 2026, cerca de um mês após a divulgação do resultado do certame.
Sancetur
A Sancetur – Santa Cecília Turismo Ltda. – Sou Transportes encaminhou, nesta quarta-feira (19), um ofício ao prefeito de Campinas, Dário Saadi, colocando 320 ônibus à disposição do município para o início imediato da operação, mediante o cumprimento dos procedimentos legais necessários.
“No ofício encaminhado ao prefeito, a Sancetur – SOU Transportes deixa claro que a proposta não pretende interferir no processo licitatório nem antecipar decisões administrativas ou judiciais”, explicou a empresa
Segundo a Sancetur, os veículos foram fabricados entre 2024 e 2026. A companhia afirma ainda contar, em Campinas, com estrutura, recursos humanos e capacidade operacional para uma rápida mobilização.
A empresa participou da licitação realizada pelo Executivo em 2026 e foi declarada vencedora do Lote Sul. Durante o processo, apresentou documentação referente à capacidade técnica e operacional exigida para a prestação do serviço.
Diante dos desdobramentos jurídicos relacionados ao certame, a companhia informou ter formalizado ao prefeito sua disponibilidade para contribuir com uma solução imediata.
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