A Câmara de Campinas aprovou em definitivo, nesta terça-feira (25), durante sessão extraordinária, três projetos de lei que permitem ao município renegociar e reparcelar dívidas. Segundo a Prefeitura, as medidas podem gerar uma economia de cerca de R$ 45 milhões por ano.
Os projetos tratam de dívidas com o Camprev, com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e com a União.
Para o secretário de Finanças, Aurílio Caiado, a reorganização das dívidas também aumenta a previsibilidade das contas municipais.
“As três leis vão ajudar a organizar as dívidas do Município, reduzir o peso das parcelas no orçamento e dar mais segurança para o planejamento das contas públicas”, afirmou.
Caiado também ressaltou que a medida não representa a criação de novos débitos. As propostas permitem ampliar o prazo de pagamento de dívidas antigas, que estão sendo quitadas regularmente, reduzindo o valor desembolsado mensalmente pela Prefeitura.
Medidas seguem regras do Governo Federal
As propostas têm como base a Emenda Constitucional nº 136/2025, que estabeleceu novas condições para o pagamento de dívidas dos municípios. Pela legislação federal, alguns débitos antigos poderão ser pagos em até 300 meses.
Dívidas com o Camprev
O Projeto de Lei Complementar nº 65/2026 autoriza Campinas a reorganizar dívidas já existentes com o Camprev, instituto responsável pela previdência dos servidores municipais.
Com a aprovação, o município poderá reparcelar os débitos em até 300 meses, conforme as regras federais. A estimativa é de uma economia de R$ 19 milhões por ano.
Os pagamentos deverão ser feitos, preferencialmente, com recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Caso o repasse não seja suficiente para cobrir as parcelas, a Prefeitura poderá complementar os valores com recursos próprios.
Débitos previdenciários com o RGPS
Já o Projeto de Lei Complementar nº 66/2026 autoriza Campinas a aderir ao Programa de Parcelamento Excepcional de Municípios (PEM 2025) para renegociar dívidas previdenciárias com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
A medida pode gerar uma economia estimada de R$ 8,4 milhões por ano. Poderão ser incluídos débitos vencidos até 31 de agosto de 2025, inclusive aqueles que já tenham sido parcelados ou estejam em discussão.
O pagamento poderá ser dividido em até 300 parcelas mensais, o equivalente a 25 anos.
A proposta também prevê redução de 40% nas multas e de 80% nos juros. A correção das parcelas poderá considerar o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), acrescido de juros de 0% a 4%.
Segundo a Prefeitura, a medida busca reduzir o custo da dívida previdenciária e melhorar o fluxo de caixa do município.
Renegociação de dívida com a União
O Projeto de Lei Ordinária nº 186/2026 autoriza Campinas a renegociar uma dívida financeira com a União, originada de um contrato de refinanciamento firmado em 2000.
A proposta permite revisar o saldo devedor, juros, encargos, prazo, garantias e formas de pagamento. A estimativa é de uma economia de mais de R$ 22,6 milhões por ano.
Neste caso, o prazo para pagamento poderá chegar a 360 meses, ou 30 anos.
Antes da assinatura de um novo acordo, a renegociação deverá comprovar que é financeiramente vantajosa para o município e passar por análises técnica e jurídica.
