O candidato a deputado estadual Danilo Morgado (PL), preso durante a “Operação Vectura Corrupta”, teve um pedido de habeas corpus indeferido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segundo a investigação, Morgado teria recebido apoio financeiro do Primeiro Comando da Capital (PCC) para disputar as Eleições de 2024.
Morgado alegou ter sofrido “constrangimento ilegal” diante da decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) que manteve a prisão temporária. Na ocasião, um advogado e o juiz responsável pela audiência de custódia discutiram a validade da decisão após o defensor apontar um suposto “vício” no mandado de prisão (assista mais abaixo).
➡️ “Vício” é um termo jurídico usado para indicar uma irregularidade ou problema formal em um documento.
Conforme apurado pelo VTV News, o habeas corpus foi impetrado pelo advogado Marcelo Viela Fernandez. O ministro Rogerio Schietti, relator do caso no STJ, porém, entendeu que o pedido não poderia ser analisado pela Corte neste momento porque a defesa ainda não teria esgotado as possibilidades de recurso no TJ-SP.
“Todavia, o habeas corpus não comporta processamento, uma vez que a decisão impugnada foi prolatada por Desembargador, que, monocraticamente, decretou a prisão temporária do acusado, em caráter terminativo. Deve-se frisar que não houve a interposição de agravo interno, de modo a oportunizar o debate do tema pelo respectivo órgão colegiado e posterior impetração de habeas corpus perante esta Corte Superior, ônus de que a parte não se desincumbiu de realizar”,
escreveu o relator.
Segundo a decisão, a prisão temporária havia sido determinada individualmente por um desembargador do TJ-SP. Por isso, para que o STJ pudesse analisar o habeas corpus, seria necessário que a questão fosse primeiro submetida ao órgão colegiado do tribunal paulista. A decisão foi tomada nesta terça-feira (22).
O que diz a defesa
Os advogados de Morgado, João Paulo Silva Rocha e Marcelo Viela Fernandez, afirmaram, em nota à reportagem, que a decisão do STJ “não examinou o mérito das ilegalidades apontadas contra a prisão temporária”, pois “teve fundamento estritamente processual, partindo-se da premissa de que ainda não teria sido interposto o recurso cabível contra a decisão monocrática do desembargador”.
A defesa afirma que já havia apresentado um agravo regimental no TJ-SP para questionar a decisão que determinou a prisão. Segundo os advogados, o recurso ainda aguarda análise da 8ª Câmara de Direito Criminal.
“Diante disso, a defesa já adotou a medida cabível para submeter esse equívoco à revisão da própria Corte Superior. Paralelamente, a questão já foi levada ao Supremo Tribunal Federal por meio de Reclamação Constitucional. O Ministro relator solicitou informações à autoridade reclamada no prazo de 48 horas, já prestadas, encontrando-se a matéria em tramitação perante a Suprema Corte”.
A defesa ressalta que, até o momento, nenhum dos tribunais teria analisado o mérito das alegações sobre a prisão temporária. Os advogados questionam a existência de fundamentação concreta e individualizada e afirmam que não teria sido demonstrada a necessidade da prisão para o andamento das investigações.
E o TJ-SP?
Inicialmente, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) informou ao VTV News que “a audiência de custódia foi somente para verificar se houve alguma irregularidade” no cumprimento do mandado e que, como “não foram identificadas irregularidades”, Danilo Morgado seguiu preso.
O órgão foi procurado novamente após a reportagem ter acesso ao vídeo da audiência, e informou, em nota no domingo (20), que “não se manifesta sobre questões jurisdicionais”, pois “os magistrados têm independência funcional para decidir de acordo com os documentos dos autos e seu livre convencimento”.
“Essa independência é uma garantia do próprio Estado de Direito. Quando há discordância da decisão, cabe às partes a interposição dos recursos previstos na legislação vigente”,
disse o TJ-SP.
O Tribunal também explicou que as audiências de custódia têm como objetivo “garantir que toda pessoa presa seja levada à presença de um juiz em até 24 horas, avaliando a legalidade e eventuais abusos cometidos no ato de prisão”, conforme a Resolução nº 213, de 15 de dezembro de 2015, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Operação Vectura Corrupta
Morgado foi preso em 17 de setembro, durante a Operação Vectura Corrupta, deflagrada pela Polícia Civil e pelo Ministério Público de São Paulo (MPSP). A investigação apura uma suposta atuação do Primeiro Comando da Capital (PCC) no sistema de transporte coletivo e possíveis relações da facção com empresas do setor.
Foram cumpridos 16 mandados de prisão e 18 de busca e apreensão nas cidades de São Paulo, Santana de Parnaíba, São Bernardo do Campo, Diadema, Santos, Praia Grande e Cubatão.
As empresas de ônibus citadas na investigação por suposto controle direto ou indireto do PCC são Transwolff, A2 Transportes, Transcap, Alfa Rodobus, Imperial Transportes, Move Bus, Pêssego Transportes, Allianz Transportes, Transunião, Qualibus Transportes, Norte Bus e Spencer Transportes. Em Cubatão, a apuração cita a Translider, que teria como sócios dois homens apontados pela polícia como “laranjas” dos verdadeiros proprietários.
Quem é Danilo Morgado
Danilo Morgado tem 41 anos, é empresário, casado e pai de quatro filhos. Nascido em uma família que ele descreve como humilde, afirma ter começado a trabalhar ainda na infância, ajudando o avô em uma oficina mecânica aos nove anos. Aos 18, trabalhou como motoboy e, posteriormente, passou cinco anos no Japão após ser aprovado em uma prova que lhe deu essa oportunidade.
De volta ao Brasil, Morgado trabalhou na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Em julho deste ano, foi confirmado como candidato a deputado estadual pelo PL. Antes, disputou a Prefeitura de Praia Grande em 2020. Em 2023, a Justiça Eleitoral determinou a cassação do registro de sua candidatura daquele pleito por abuso de poder econômico, segundo o juiz Aléssio Martins Gonçalves.
