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Projeto de lei em Santos altera regras e aumenta multa para bicicletas elétricas e autopropelidos

Câmara de Santos aprovou em primeira votação projeto que eleva a multa de bicicletas elétricas para R$ 195,23 e prevê apreensão e leilão
Projeto de lei em Santos altera regras e aumenta multa para bicicletas elétricas e autopropelidos

A Câmara Municipal de Santos, no litoral de São Paulo, aprovou em primeira discussão o Projeto de Lei nº 221/2026, que altera as regras de circulação de bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos, como patinetes elétricos. A principal novidade é o aumento da multa básica, que vai de R$ 88,38 para R$ 195,23, além da possibilidade de apreensão e leilão dos equipamentos.

A proposta foi enviada pela Prefeitura de Santos e aprovada com emendas na quinta-feira (12). Ainda falta uma segunda votação no Legislativo antes de o texto seguir para o prefeito Rogério Santos (Republicanos), que poderá sancionar ou vetar a medida. Se virar lei, o projeto revoga a Lei Municipal nº 4.221, de 28 de junho de 2023, que hoje regulamenta o tema.

Pelo texto, a multa para quem descumprir as regras de circulação será de R$ 195,23, acompanhada de apreensão do equipamento. Nas infrações de estacionamento irregular, a penalidade corresponde a 50% desse valor, ou R$ 97,61, também com apreensão. Os valores serão atualizados anualmente por índice usado para os tributos municipais, por meio de decreto.

Regras de circulação e infrações

  • 🚲Circulação em ciclovias: bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade autopropelidos podem circular em ciclovias, ciclofaixas e ciclorrotas, desde que a sinalização não proíba.
  • 🏁Limite de velocidade: quando não houver sinalização específica nesses espaços, a velocidade máxima será de 20 km/h.
  • 🛣️Circulação nas vias: em ruas e avenidas com limite de até 40 km/h, os equipamentos podem circular pelo bordo direito da pista, mas somente quando não houver ciclovia, ciclofaixa ou ciclorrota disponível ou quando não for possível utilizá-las.
  • 🚫Vias acima de 40 km/h: fica proibida a circulação desses equipamentos na pista de rolamento, sendo considerada infração.
  • ⛑️Uso de capacete: é obrigatório para condutores e passageiros, podendo ser do tipo ciclista ou coquinho.
  • 👥Transporte de passageiros: só é permitido em equipamentos que tenham dispositivo original de fábrica para essa finalidade, respeitando o limite de lotação indicado pelo fabricante.
  • ⚠️Proibições: não é permitido transportar animais nem cargas perigosas ou incompatíveis com o equipamento.
  • 🚦 Infrações de trânsito: avançar o sinal vermelho, circular na contramão e fazer conversões ou retornos em locais proibidos.
  • ⚠️ Manobras perigosas: empinar ou realizar manobras que coloquem outras pessoas em risco.
  • 🔧 Equipamentos obrigatórios: trafegar sem retrovisor esquerdo, com pneus em condições inseguras ou sem itens exigidos pelo Contran, como campainha, sinalização noturna e limitador de velocidade.
Projeto de lei em Santos altera regras e aumenta multa para bicicletas elétricas e autopropelidos
Projeto de lei em Santos altera regras e aumenta multa para bicicletas elétricas e autopropelidos. Foto: Divulgação/Prefeitura de Santos

Leia também: Passarelas dos canais 4 e 5 serão reconstruídas em Santos após ressacas

Calçadas: o que muda para pedestres

A circulação desses veículos em áreas destinadas a pedestres será proibida. As exceções são equipamentos assistivos usados por pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, limitados a 6 km/h, e bicicletas ou autopropelidos desligados e conduzidos manualmente, como pedestre, para travessia ou estacionamento.

Onde é proibido estacionar

A lista de locais proibidos para estacionamento inclui ciclovias e ciclofaixas, canteiros, gramados, jardins públicos, vagas de estacionamento rotativo, postes, árvores e mobiliário urbano, exceto em paraciclos. Também não pode estacionar em frente a faixas de pedestres, rampas de acessibilidade, pontos de ônibus (10 metros antes e depois), esquinas (menos de 5 metros), áreas de embarque e desembarque e portões de estações de trem e do VLT. O texto ainda veda o estacionamento sobre piso tátil, faixa livre de circulação de pedestres e rotas acessíveis.

Veículos acima do limite federal são tratados como motos

Se a bicicleta elétrica ou o autopropelido tiver dimensões, potência ou velocidade de fabricação acima do permitido pela legislação federal, será considerado ciclomotor, motocicleta, motoneta ou triciclo para fins de fiscalização. A adulteração de limites de velocidade poderá ser comprovada em ensaio de dinamômetro.

Apreensão, leilão e fiscalização

Os equipamentos apreendidos serão levados ao pátio da CET-Santos e só poderão ser liberados ao proprietário ou responsável legal, mediante comprovação de propriedade e pagamento de multa, remoção e estadia. Quem não retirar o equipamento em até 60 dias poderá vê-lo ir a leilão público.

A fiscalização ficará a cargo da CET-Santos e da Guarda Municipal. Cabe defesa administrativa, sem efeito suspensivo, à Junta Interna de Recursos de Infrações (JIRI) da CET-Santos em até 15 dias, e recurso ao diretor-presidente da CET-Santos em até 10 dias após a decisão.

Para onde vai o dinheiro das multas? O projeto determina que o valor arrecadado seja aplicado exclusivamente em sinalização, engenharia de tráfego e de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito.

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Autor

  • Marjorie Santos

    Formada em Jornalismo pela Universidade Católica de Santos (UniSantos) e atua na imprensa desde 2024 como repórter de porto, cotidiano e gastronomia.

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