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Governo vai perdoar dívidas do MEI automaticamente; veja quem tem direito

Medida pode beneficiar 3,6 milhões de empreendedores
Notificação da Receita Federal sobre dívidas do Simples Nacional e MEI em tela de computador.

O MEI (Microempreendedor Individual) que possui contribuições previdenciárias atrasadas poderá ter parte das dívidas cancelada automaticamente a partir de 1º de janeiro de 2027. Segundo a Receita Federal, a medida dispensa qualquer solicitação e pode beneficiar cerca de 3,6 milhões de empreendedores, com o perdão estimado de R$ 12,6 bilhões em débitos.

A medida está prevista na Lei Complementar nº 238/2026 e inclui dívidas que venceram até 13 de outubro deste ano. No entanto, o perdão não inclui todos os valores em atraso. Além disso, quem continuar como MEI precisará cumprir uma condição para não perder o benefício.

Quais dívidas do MEI serão perdoadas?

O perdão vale para a parte do INSS incluída no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI), boleto mensal pago pelos microempreendedores.

A Receita Federal vai cancelar os débitos com vencimento até 13 de outubro de 2026, incluindo:

  • Valor original da contribuição previdenciária;
  • Juros acumulados pelo atraso;
  • Multas pelo não pagamento.

Na prática, a medida alcança, em regra, as contribuições referentes aos meses até agosto de 2026.

Por outro lado, os impostos ICMS e ISS não entram no perdão. Esses valores continuam devidos aos estados e municípios, mesmo quando aparecem no mesmo boleto do DAS.

MEI precisa solicitar o perdão das dívidas?

Não. Segundo a Receita Federal, o cancelamento será automático, inclusive para quem já parcelou os débitos ou está em processo de cobrança.

Quem possui parcelamento apenas das contribuições abrangidas terá o acordo encerrado automaticamente. Já os parcelamentos que incluem outros impostos serão recalculados.

Os valores pagos anteriormente não serão devolvidos.

Embora a lei já esteja em vigor, o perdão só terá efeito a partir de 1º de janeiro de 2027. Até 31 de dezembro de 2026, as dívidas e os parcelamentos continuam válidos.

Quem pode perder o perdão das dívidas?

Apesar do cancelamento automático, existe uma condição importante para quem continuar registrado como MEI.

O empreendedor deverá pagar em dia o DAS-MEI referente aos meses de janeiro a junho de 2027.

Caso deixe de pagar essas contribuições, perderá o benefício e terá que quitar as dívidas antigas.

A exigência não se aplica a quem já encerrou o MEI ou deixou de pertencer à categoria.

Quem discute essas dívidas na Justiça também precisa ficar atento. Nesse caso, será necessário desistir da ação judicial e apresentar um requerimento para obter o cancelamento.

Como consultar as dívidas do MEI?

O microempreendedor pode acompanhar sua situação fiscal pelos canais oficiais do governo.

No Portal e-CAC da Receita Federal, é possível consultar os débitos administrados pelo órgão e verificar a situação fiscal.

Já as dívidas inscritas na Dívida Ativa da União podem ser consultadas pelo Portal Regularize, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

A Receita Federal também reforça que a entrega da Declaração Anual do MEI (DASN-Simei) continua obrigatória, inclusive para anos anteriores.

Em relação à aposentadoria, o órgão enviará ao INSS a lista das dívidas perdoadas. O instituto será responsável por analisar se os meses correspondentes poderão contar como tempo de contribuição.

Atenção aos golpes: o perdão não exige pagamento de taxas nem contratação de intermediários. Por isso, os empreendedores devem desconfiar de mensagens com cobranças ou links para solicitar o benefício.


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Autor

  • Bruna Santos

    Jornalista e redatora com experiência em produção de conteúdo digital. Atuou em portais de notícia, rádio e agências, escrevendo para áreas como finanças, saúde, direito e bem-estar. Pós-graduada em Comunicação e Marketing, se especializou em produção de conteúdo informativo para sites.

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