Os vereadores de Bragança Paulista votam nesta terça-feira (25) um projeto de lei que prevê multa de R$ 234,44 para veículos com escapamentos barulhentos. A proposta é de autoria do vereador Miguel Lopes (PSD) e será analisada durante a 8ª Sessão Ordinária do ano, a partir das 14h.
O PL nº 2/2025 estabelece que motoristas flagrados com ruídos excessivos serão multados em 50 Uvam’s (Unidade de Valor Municipal), o que corresponde a R$ 234,44. Em caso de reincidência, o valor será dobrado, além da possibilidade de apreensão do veículo para regularização.
O projeto determina que componentes do motor, escapamento e sistemas de admissão de ar devem seguir a configuração original do fabricante, sem avarias ou modificações. Caso sejam constatadas irregularidades, os veículos estarão sujeitos às penalidades previstas. A fiscalização ficará a cargo dos agentes de trânsito da Secretaria de Mobilidade Urbana.
Embasamentos do Projeto
A proposta também segue a resolução nº 418 do Conselho Nacional do Meio Ambiente, que estabelece limite de 99 decibéis a uma distância de sete metros. Vale lembrar que o Código de Trânsito Brasileiro já considera escapamentos barulhentos uma infração grave, com multa de R$ 195,23, pontos na CNH e retenção do veículo.
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Os pareceres das Comissões Permanentes foram favoráveis à aprovação. A sessão pode ser acompanhada presencialmente na Câmara, no bairro Jardim América, ou pelas transmissões ao vivo no site oficial e redes sociais do Legislativo.
Antes da sessão, às 13h, a Comissão de Justiça da Câmara se reúne para analisar o parecer do vereador Bruno Leme sobre o Projeto de Lei Complementar nº 8/2025. A proposta, assinada por seis parlamentares, busca revogar trecho da legislação municipal do IPTU que gerou aumento do imposto. O projeto tramita em regime normal após a rejeição do pedido de urgência.
