O Congresso Nacional aprovou a ampliação da obrigatoriedade do exame toxicológico para obtenção da primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A medida, prevista no Projeto de Lei nº 3.965/2021, foi aprovada pela Câmara dos Deputados na última quinta-feira (29) e agora segue para sanção do presidente Lula.
A nova regra representa uma mudança importante no processo de habilitação. Atualmente, o governo exige o exame toxicológico apenas de condutores das categorias C, D e E que trabalham com transporte de passageiros ou cargas. Com a alteração, a exigência passa a incluir candidatos das categorias A (motos) e B (carros), mesmo que não exerçam atividade profissional no trânsito.
O que muda com a nova regra?
A obrigatoriedade do exame passa a valer para todos que desejam tirar a primeira CNH nas categorias A e B. O candidato precisa realizar o teste em clínicas credenciadas, e o laudo vale por até 90 dias. A coleta pode ocorrer em postos de saúde autorizados ou diretamente em laboratórios homologados pelo órgão nacional de trânsito.
A legislação também autoriza clínicas médicas já credenciadas para exames de aptidão física e mental a realizarem a coleta de material para o exame toxicológico, desde que vinculadas a um laboratório autorizado.
O que o exame detecta?
O exame toxicológico analisa amostras de cabelo ou pelos para identificar o uso de substâncias psicoativas nos últimos 90 a 180 dias. Entre as drogas identificadas estão maconha, cocaína, anfetaminas (como o “rebite”), opiáceos e derivados como morfina, heroína e codeína.
A proposta busca aumentar a segurança nas vias ao impedir que motoristas com histórico recente de uso dessas substâncias obtenham a habilitação.
Quem poderá fazer a CNH de forma gratuita?
Além da nova exigência, o projeto também cria um programa de gratuidade na formação de condutores para pessoas de baixa renda. O governo destinará o benefício aos candidatos inscritos no Cadastro Único (CadÚnico), cobrindo todas as taxas da habilitação.
O texto prevê que os recursos arrecadados com multas de trânsito poderão financiar a formação e emissão da CNH para esses grupos.
Transferência de veículos por assinatura digital
O projeto aprovado também traz novidades sobre a transferência de veículos. Agora, o processo poderá ser feito 100% por meio eletrônico, usando plataformas digitais dos Detrans ou da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran). A assinatura do contrato de compra e venda poderá ser digital, com validade em todo o território nacional.
A proposta ainda aguarda a sanção do presidente da República para entrar em vigor. Se aprovada, a exigência do exame toxicológico primeira CNH pode transformar a forma como o Brasil forma seus motoristas e fiscaliza a aptidão para dirigir, buscando reduzir os riscos nas estradas.
