Apesar de considerada referência global, a Lei Maria da Penha não tem impedido o avanço da violência doméstica no país. Dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, divulgado no último mês, revelam que, apenas no ano passado, ao menos 101.656 medidas protetivas foram desrespeitadas por agressores — o que corresponde a quase 1 em cada 5 ordens concedidas pela Justiça.
A legislação, que completa 19 anos nesta quinta-feira (7), é classificada por especialistas como “avançada”. No entanto, na prática, ainda enfrenta dificuldades de implementação. Segundo o relatório, 555 mil medidas foram deferidas em 2024 — 88% do total solicitado. Mesmo assim, casos de reincidência seguem constantes: em pelo menos 121 feminicídios registrados nos últimos dois anos, a vítima já estava sob medida protetiva de urgência.
Quatro feminicídios por dia e mais de dez tentativas de homicídio marcam o cotidiano de mulheres no Brasil. Em 80% das mortes, o autor era o companheiro ou ex-companheiro da vítima. Em entrevista para a Agência Brasil, a pesquisadora do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Isabella Matosinhos aponta que o foco da política pública precisa mudar. Para ela, é necessário olhar para os casos em que a proteção legal falha: “Esse é o desafio: observar onde a medida protetiva não dá conta de prevenir a violência e proteger a mulher”.
A medida protetiva de urgência, principal ferramenta da Lei Maria da Penha, permite restrições imediatas ao agressor — como o afastamento do lar ou proibição de contato com a vítima. Em 2019, a norma foi alterada para permitir que autoridades policiais também possam concedê-la, sem depender exclusivamente do Judiciário. Ainda assim, a eficácia segue limitada.
Desigualdade e ausência de rede integrada
Amanda Lagreca, pesquisadora do Centro de Estudos de Criminalidade da UFMG, avalia que a aplicação da lei depende da atuação conjunta de diferentes frentes: assistência social, sistema de justiça, saúde e segurança pública. “O poder público precisa pensar como essas instituições estão implementando a legislação”, afirma.
A atuação em rede prevista pela Lei Maria da Penha raramente ocorre de maneira integrada, especialmente fora das capitais. “É muito difícil que exista esse funcionamento nos municípios menores. É necessário que o Estado invista para sustentar essa rede”, completa Matosinhos.
A desigualdade também se evidencia nas vítimas: 63,6% das mulheres mortas em 2024 eram negras, e 70,5% tinham entre 18 e 44 anos. “A maioria é assassinada dentro de casa, por homens próximos”, reforça Isabella.
Mudanças culturais e avanços legais
Reconhecida pela ONU como uma das legislações mais relevantes no combate à violência de gênero, a Lei Maria da Penha incorporou nos últimos anos a violência psicológica como forma de agressão. Para especialistas, esse avanço é fundamental, mas não suficiente.
Além das medidas punitivas, a lei também prevê ações educativas, como a participação dos agressores em grupos reflexivos. Amanda Lagreca avalia que o caminho do enfrentamento não pode se limitar ao endurecimento das penas: “É preciso avançar em políticas públicas. A legislação é fruto de uma luta da sociedade e deve ocupar espaços de influência, como escolas, para formar uma consciência social contra a violência”. A solicitação de uma medida protetiva requer histórico de violência. Para prevenir agressões desde o início, as pesquisadoras defendem uma mudança de consciência cultural e o fortalecimento dos mecanismos de denúncia e acolhimento.
“Esse agravamento da violência de gênero é o grande gargalo da democracia brasileira, no que diz respeito às mulheres. Elas morrem por serem mulheres. A Lei Maria da Penha continuará sendo um instrumento de combate”, conclui Amanda Lagreca.
