A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (27), um projeto de lei que veta a concessão de fiança em casos de crimes relacionados à pedofilia. A proposta, de autoria do senador Carlos Viana (Podemos-MG), segue agora para sanção presidencial.
Com parecer favorável do senador Marcio Bittar (PL-AC), o Projeto de Lei 5.490/2023 modifica dispositivos do Código de Processo Penal e do Estatuto da Criança e do Adolescente. O objetivo é impedir que acusados de crimes sexuais contra menores possam responder em liberdade mediante pagamento de fiança.
Crimes previstos no Código Penal
A medida atinge diretamente quatro tipos penais já tipificados no Código Penal, para os quais a concessão de fiança passaria a ser vedada. São eles:
- Corrupção de menores;
- Satisfação de lascívia na presença de criança ou adolescente;
- Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança, adolescente ou pessoa vulnerável;
- Divulgação de cena de estupro envolvendo vulnerável;
Estatuto da Criança e do Adolescente
Outros seis crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente também entram na nova restrição:
- Produção, reprodução ou registro de cena de sexo explícito ou pornográfica com menores;
- Venda ou exposição de imagens pornográficas envolvendo crianças ou adolescentes;
- Divulgação, troca ou compartilhamento de conteúdo com essa natureza;
- Posse ou armazenamento de registros pornográficos com menores;
- Simulação de participação de criança ou adolescente em ato sexual por meio de montagem ou manipulação de imagens;
- Aliciamento ou assédio por qualquer meio de comunicação com intenção libidinosa;
Urgência e prioridade no Senado
Para o relator, senador Marcio Bittar, a proposta representa resposta célere e necessária diante da gravidade dos crimes em questão. Ele reforçou a obrigação do Estado em garantir proteção integral à infância e adolescência.
“O abuso ou a exploração sexual de crianças, adolescentes ou vulneráveis é um crime covarde, cometido contra quem não possui o necessário discernimento para a prática do ato sexual e que, portanto, não pode oferecer resistência”, afirmou.
A proposta foi aprovada nesta noite de quarta-feira, seguindo para sanção presidencial.
