Sumário
A Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade, nesta noite de quarta-feira (1º), o projeto que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda (IR) para contribuintes com renda mensal de até R$ 5 mil. A proposta — que agora segue para apreciação no Senado — prevê ainda a criação de um “imposto mínimo” para contribuintes de alta renda, além de novas regras para a tributação de dividendos.
Segundo estimativas do governo, a medida poderá retirar da base de pagadores cerca de 10 milhões de contribuintes, o que elevaria para 65% o total de isentos no país. O benefício será escalonado até R$ 7.350 — quem estiver nessa faixa terá descontos proporcionais. A partir desse valor, as regras atuais seguem em vigor.
O relator do projeto, Arthur Lira, afirmou que a proposta vai beneficiar 15,5 milhões de brasileiros. Parte da oposição criticou a proposta. O deputado Capitão Alden (PL-BA), vice-líder da oposição, disse que o projeto pode “matar” a economia nacional, e que os mais ricos devem transferir os recursos para fora do Brasil.
“O projeto é neutro quanto à arrecadação, ele é neutro quanto à renúncia fiscal”, disse Arthur Lira, relator do projeto.
Hoje foi um dia histórico para o Brasil. A aprovação unânime no plenário da Câmara da isenção do imposto de renda é um marco de justiça fiscal, mas também de união.
— Hugo Motta (@HugoMottaPB) October 2, 2025
Quando o tema é o bem-estar das famílias brasileiras, não há lados nem divisões. É interesse do país acima de…
Compensações e nova faixa de cobrança
- Para compensar a perda de arrecadação, o projeto institui um modelo de alíquota mínima de IR para pessoas com renda mensal acima de R$ 50 mil.
- Essa faixa, segundo a Receita Federal, concentra aproximadamente 141 mil contribuintes, dos quais a maioria recolhe atualmente apenas 2,5% de imposto sobre seus rendimentos, percentual inferior à média de categorias como policiais (9,8%) e professores (9,6%).
- O novo sistema determina que quem recebe R$ 100 mil ou mais por mês pagará até 10% de IR sobre a renda efetiva, considerada a soma de rendimentos tributáveis e não tributáveis. A alíquota será ajustada conforme o volume total anual, e o contribuinte poderá ser cobrado caso esteja recolhendo abaixo do mínimo previsto.
Rendimentos como lucros, dividendos, aplicações isentas, aposentadorias por doença grave e heranças não entrarão no cálculo da alta renda. Estima-se que essas exceções podem rebaixar o enquadramento de muitos contribuintes que, na prática, teriam renda superior ao limite definido.
Tributação sobre dividendos
Outro ponto incluído no texto é a criação de uma alíquota de 10% sobre dividendos que excedam R$ 50 mil mensais por empresa. O imposto será retido na fonte e entrará em vigor em 2026.
A devolução dos valores poderá ocorrer se, no ajuste anual, o contribuinte não for enquadrado como alta renda ou se a empresa pagadora tiver recolhido integralmente o IR corporativo — que pode variar entre 34%, 40% ou até 45%, conforme o setor.
Os dividendos distribuídos até dezembro de 2024, mesmo que pagos nos anos seguintes até 2028, permanecerão isentos, conforme texto do relator aprovado.
- O que são dividendos? — Resumidamente, é uma parte do lucro obtido por uma empresa de capital aberto, isto é, quando “partes” da empresa, por meio de ações, podem ser negociadas na bolsa de valores.
Rendimentos excluídos do cálculo de alta renda
O texto aprovado amplia a lista de rendimentos isentos da base de cálculo que define o enquadramento como contribuinte de alta renda. De acordo com o substitutivo articulado na Casa, não entram na conta:
- Heranças;
- Rendimentos de poupança;
- Indenizações por acidente ou doenças graves;
- Aposentadorias decorrentes de doenças graves ou acidentes de trabalho;
- Dividendos pagos por governos estrangeiros;
- Pagamentos de fundos soberanos;
- Entidades estrangeiras que administram previdência;
- Títulos isentos, como LCI, LCA, LCD, CRI, CRAs, FIIs, Fiagros, debêntures incentivadas e fundos de investimentos em infraestrutura;
Impacto regional
A ampliação da isenção também afeta a transferência de recursos para o Fundo de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM).
Para mitigar as perdas, o projeto prevê ajustes nos repasses e mecanismos de compensação trimestral, caso haja superávit nas receitas obtidas com o novo modelo de cobrança.
