O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) negou o pedido liminar que buscava suspender o lançamento do IPTU 2025 em Bragança Paulista. A decisão, publicada nesta terça-feira (10), mantém válida a atualização da Planta Genérica de Valores (PGV) que embasa o imposto neste ano. Com isso, a cobrança segue vigente, inclusive para os contribuintes que questionaram os reajustes.
A ação havia sido movida pelo Ministério Público de São Paulo, que questionava o decreto municipal responsável pela atualização dos valores venais dos imóveis. A Justiça, porém, reconheceu a validade do instrumento com base na Constituição Federal. Na prática, a decisão preserva os efeitos da nova PGV aprovada pela prefeitura ao fim de 2023 — primeira atualização do tipo desde 1988.
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A decisão foi proferida pelo desembargador, Dr. Ademir Benedito do TJ-SP, onde, segundo a prefeitura da cidade, diz: “respeitado o posicionamento do doutor Procurador Geral de Justiça, entendo ausentes os requisitos para a concessão da liminar pleiteada, tendo em vista o disposto na redação atual do art. 156, par. 1º, inciso III, da Constituição Federal, que tem recebido manifestações jurisprudenciais prestigiando a atualização de valores por Decreto do Poder Executivo, no âmbito do que previsto em lei municipal, matéria que exige, portanto, reflexão mais aprofundada, após abrangente debate judicial em cada caso concreto sob exame“
Câmara aprovou revogação, mas imposto segue obrigatório
Apesar da manutenção judicial, o tema ainda divide o Legislativo. No fim de maio, a Câmara Municipal de Bragança aprovou, em duas votações, o Projeto de Lei Complementar número 8 de 2025, conhecido como “PLC do IPTU”, que propõe a revogação da nova PGV. O texto passou com 11 votos a favor e 7 contrários, e aguarda agora sanção ou veto do prefeito Edmir Chedid.
O Executivo, por sua vez, já sinalizou que a cobrança segue obrigatória enquanto a nova legislação não for sancionada. “Mesmo com a aprovação do projeto, o contribuinte não está isento do pagamento do imposto neste ano”, informou a prefeitura em nota oficial.
O prazo legal para manifestação do prefeito é de 30 dias. Caso vete a proposta, os vereadores poderão derrubar o veto em nova votação.
Revisões e recálculo em três bairros de Bragança
Diante da reação social ao aumento do imposto em alguns bairros, a prefeitura realizou revisões pontuais após reclamações formais. Em Altos de Santa Helena e Lagos de Santa Helena, auditores fiscais identificaram erro na separação dos setores, o que levou à redução do valor de metro quadrado de R$ 760,01 para R$ 449,98 em 92 imóveis.
Já no bairro Hípica Jaguari, os valores também foram revistos com base na análise de guias recentes de ITBI. O metro quadrado do terreno foi corrigido de R$ 421,99 para R$ 315,60 em 49 propriedades.
Distribuição do impacto: maioria teve redução
Segundo dados apresentados pela própria prefeitura em março, cerca de 75 mil imóveis compõem a base de cálculo do IPTU em Bragança Paulista. Do total, 51% dos contribuintes tiveram redução no valor do imposto, enquanto 42% enfrentaram aumento. Para os 7% restantes, não houve alteração.
A prefeitura defende que a atualização da PGV representa uma medida de justiça tributária e atualização econômica, e argumenta que eventual revogação impactaria negativamente em R$ 42 milhões na arrecadação municipal deste ano.
Os carnês do IPTU 2025 já estão disponíveis para emissão no site da prefeitura, especialmente para os moradores dos bairros com revisão anunciada. O pagamento pode ser feito à vista até 20 de junho, ou em até sete parcelas, com vencimentos mensais a partir de 10 de julho.
Com a decisão do TJ-SP e a ausência, por ora, de sanção à revogação aprovada pela Câmara, o imposto permanece exigível em sua forma atual.