A Justiça paulista reconheceu a legalidade da campanha “Atestado Responsável”, implantada pela Prefeitura de Bragança Paulista, e rejeitou, em decisão liminar, a acusação de que a medida comprometeria a autonomia dos profissionais de saúde.
A sentença foi proferida pela 1ª Vara Cível do Foro de Bragança Paulista, que avaliou não haver indícios de irregularidade ou afronta à legislação sanitária vigente.
Na análise do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) apresenta apenas orientações administrativas e não impõe limites à avaliação clínica dos médicos. A sentença destaca que a resolução respeita os princípios constitucionais da administração pública, em especial eficiência, legalidade e interesse coletivo, sem interferir na autonomia técnica dos profissionais da saúde.
O que é o programa?
Implementado em 12 de novembro, a campanha busca aprimorar o uso dos serviços de urgência e emergência nas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) do município.
A medida estabelece que o atestado médico só deve ser emitido quando houver real necessidade de afastamento, conforme avaliação clínica. Em outras situações, o paciente recebe uma declaração de comparecimento, que atesta sua presença na unidade sem substituir o juízo do profissional sobre a necessidade de afastamento.
Queda nas filas e ganho de eficiência
Desde a implantação da resolução, a Secretaria Municipal de Saúde passou a monitorar os reflexos da medida no fluxo de atendimento. Os dados apontam para uma redução significativa na demanda adulta por atendimentos não urgentes, sobretudo nas sextas-feiras. Em 17 de novembro, a queda registrada foi de 12,2%; no dia 24, chegou a 22,3%; e em 1º de dezembro, 18,2%.
Segundo a prefeitura, na UPA Bom Jesus, por exemplo, o tempo de espera por atendimento, que às 16h costumava ultrapassar três horas, passou a ser praticamente nulo em 1º de dezembro. A mudança é atribuída à reorganização dos fluxos assistenciais e à diminuição da procura por casos de baixa complexidade.
Também houve redução no tempo de espera para administração de medicamentos após as consultas, reflexo direto da queda na sobrecarga das equipes. O atendimento pediátrico, segundo a Prefeitura, segue inalterado, sem impactos negativos registrados.
