A Prefeitura de Bragança Paulista prorrogou para esta sexta-feira, 5, o prazo para quitação de débitos tributários acumulados entre 2021 e 2024, conforme estabelece a Resolução CNJ nº 547/2024, que orienta os municípios a adotarem medidas administrativas antes de recorrer à Justiça.
Segundo a Secretaria Municipal de Finanças, cerca de 22 mil contribuintes registram pendências que somam aproximadamente R$ 171 milhões. A regularização desses valores pode reforçar o orçamento destinado a áreas essenciais como saúde, educação, transporte e segurança pública, impactando diretamente a capacidade de investimento do município.
O processo de cobrança segue as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça para evitar judicializações desnecessárias e ampliar a eficiência da recuperação de receitas públicas. Se o pagamento não for realizado até o novo prazo, os débitos serão cobrados novamente em 2026. A inadimplência persistente levará ao protesto em cartório e posterior execução fiscal, conforme prevê a legislação vigente.
Como regularizar a situação fiscal
A regularização pode ser feita pela internet ou presencialmente. A plataforma oficial do município — disponível em braganca.sp.gov.br/serviços-online — permite acessar o Extrato Financeiro, informando CPF ou CNPJ e o número de identificação da cobrança. É possível parcelar os débitos diretamente na ferramenta “Novo Parcelamento”.
Também há atendimento presencial no AGILIZA, localizado no Paço Municipal. Em caso de dúvidas, os canais disponibilizados são: Call Center (11) 4034-7102, WhatsApp (11) 9-9918-8106 e o e-mail [email protected].
