A Câmara Municipal de Campinas analisa nesta segunda-feira (23), um Projeto de Lei (PL) que torna obrigatório o uso de câmeras corporais e GPS pela Guarda Municipal. O PL nº 38/23, de autoria do vereador Gustavo Petta (PCdoB), institui a instalação de sistemas de captação de vídeo, áudio e georreferenciamento nos uniformes dos agentes e nas viaturas da corporação.
A proposta determina que os equipamentos sejam acionados no início do turno e desligados apenas ao término da jornada, desde que haja disponibilidade técnica dos dispositivos.
O texto assegura ao cidadão abordado o direito de solicitar acesso às imagens, com fundamento na Lei de Acesso à Informação, e estabelece que eventual uso inadequado ou interrupção injustificada da gravação poderá resultar na inversão do ônus da prova em processos administrativos que apurem suspeita de excesso na atuação. Nesses casos, caberá ao agente ou à corporação demonstrar que a conduta foi necessária e proporcional.
No projeto, o autor sustenta que a medida busca reforçar a transparência e resguardar direitos tanto dos guardas quanto da população.
“O objetivo desta proposição é garantir a transparência no exercício das atividades da Guarda Municipal, visando proteger os direitos fundamentais de ambos os atores da abordagem desta força de segurança, tanto os agentes quanto os cidadãos”, afirma.
O armazenamento das gravações deverá observar os parâmetros da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), ficando proibida a utilização das imagens ou das informações de geolocalização para fins comerciais.
